Miguel Pereira 123 de criação e 64 anos de emancipação político administrativa

Primórdios, períodos históricos, relação de todos os prefeitos, 1ª Câmara Municipal e a Lei de Emancipação

25/10/2019 Historiador Sebastião Deister Edição 264

Miguel Pereira - Primórdios

Localizado no flanco mais interno da Serra do Tinguá - uma vertente bastante conhecida da Serra do Mar - e espalhado pelo vale do rio Santana, Miguel Pereira ainda é um Município bastante jovem (tem apenas 60 anos de emancipação político-administrativa) porém desfruta de um prestígio invulgar no Estado do Rio. De fato, crescendo de maneira discreta ao lado de antigas e famosas Freguesias vizinhas, como Vassouras e Paty do Alferes, Miguel Pereira não usufruiu das benesses sociais e econômicas proporcionadas pela afamada época cafeeira que tanto enriqueceu o vale do rio Paraíba do Sul, mas fez de suas belezas naturais e de seu clima privilegiado o mote de um apreciável crescimento social e urbano no decurso das primeiras décadas do século XX.

Em finais do século anterior, entretanto, o advento da Estrada de Ferro pelas montanhas já carreara enorme carga de progresso tanto para Miguel Pereira quanto para Governador Portela (hoje seu 2º Distrito) e seus satélites territoriais, possibilitando a chegada de imigrantes de múltiplos matizes e comerciantes das mais variadas tendências mercantis, cujas atividades determinaram, em pouco tempo, um significativo fomento arquitetônico e demográfico para a área assentada entre as colinas da Serra do Couto, sendo esta o braço mais urbanizado e povoado dentro das serranias do Tinguá...

Turismo e Cassino

As atividades turísticas, a ampla divulgação levada a efeito no Rio de Janeiro pelo Professor Miguel Pereira, as excelências do clima, a fertilidade do solo, as riquezas trazidas pela ferrovia nos primórdios do século XX e, principalmente, a instalação de diversas colônias de férias e alentados cassinos pelos vários hotéis da cidade constituíram fatores de extrema relevância para a prosperidade de toda a área serrana, levando Miguel Pereira e Governador Portela a um estágio econômico e a um crescimento demográfico de tal ordem que sua emancipação, em 1955, veio se impor de forma quase natural de tão necessária.

Desativação da ferrovia e o declínio

Por outro lado, a desativação da ferrovia, em meados dos anos setenta, carreou não apenas consideráveis prejuízos financeiros para toda nossa região como, em especial, imensos problemas sociais para o Município, mas baseado na fibra que tanto caracteriza o homem da roça e da serra, o povo miguelense voltou-se para atividades comerciais e turísticas mais específicas e diferenciadas, tentando, pela força do trabalho e pelo típico otimismo do brasileiro, manter bem vivo este cantinho luminoso e pacífico onde viver ainda é um processo extremamente prazeroso...

Períodos Históricos

1. Desbravamento da Serra do Tinguá

De 1700 até cerca de 1810.

Cobre a abertura dos caminhos pela Serra (Caminho Novo de Minas por Garcia Rodrigues Paes entre 1700 e 1704, Caminho do Proença entre 1722 e 1724 e as Estradas do Comércio e da Polícia, estas no ano de 1811). O período abrange ainda o aparecimento da Fazenda Pau Grande (em 1709, na área de Paty do Alferes e a primeira da região do Tinguá), a implantação da Sesmaria do Capitão Marcos da Costa Fonseca Castelo Branco (em 1712), o nascimento da Vila de Paty do Alferes (em 1739), o início da construção da Fazenda de Nossa Senhora da Piedade de Vera Cruz (atual Santa Cecília) em 1770 e sua conclusão em 1780 sob o comando da família Werneck.

2. Ciclo do Café

De 1770 a 1890

Apogeu da produção do café nas fazendas do Secretário (Vassouras), Piedade, Manga Larga, Monte Líbano, Monte Alegre e Palmeiras (na área de Paty do Alferes e em parte da região da atual Miguel Pereira), as cinco últimas pertencentes a Francisco Peixoto de Lacerda Werneck, o Segundo Barão de Paty do Alferes. Aparecimento das fazendas da Estiva, São José das Rolinhas, Retiro e Pantanal, todas na área que abrigaria o povoado de Barreiros (origem de Miguel Pereira). Grande produtividade agrícola e intenso trabalho escravo nas grandes fazendas serranas. Fase de crescimento da Vila de Paty do Alferes, nascimento da Freguesia de Sacra Família do Caminho Novo do Tinguá e ainda da Vila de Vassouras, esta logo constituída em Município em 1833. Tal período assistiu também à derrocada da cafeicultura no vale do Paraíba em conseqüência tanto da Abolição da Escravatura quanto do esgotamento progressivo do solo.

3. Nascimento do Povoado de Barreiros

De 1880 a 1912

Crescimento do povoado de Barreiros - origem de Miguel Pereira - localizado a meio caminho entre as vilas de Vassouras e Paty do Alferes. Construção da primeira capela católica do povoado, levantada em homenagem a Santo Antônio da Estiva pelo comerciante Antônio da Silva Machado, consagrada em 13 de junho de 1897, data esta considerada oficialmente como o dia do nascimento da cidade de Miguel Pereira. Tal período caracterizou-se ainda pela construção da Estrada de Ferro da Linha Auxiliar a partir de Belém (hoje Japeri), implantada entre 1882 e 1898.

4. Período Ferroviário

Depois de 29 de março de 1898, data de inauguração das estações da Linha Auxiliar na área serrana, trecho ferroviário que conectava Japeri diretamente à cidade de Três Rios. Início das viagens regulares de trens de passageiros e de cargas por toda a região serrana. Grande desenvolvimento urbano, demográfico e arquitetônico da Estiva (nome que já substituía o topônimo Barreiros) e Governador Portela, localidade esta sediando as oficinas de manutenção da ferrovia.

5. Vila da Estiva

De 1900 a 1920

Caracterizado, em especial, pelas obras de ampliação da Igreja de Santo Antônio, financiadas por ricas famílias do lugar, e também pela ligação ferroviária entre Governador Portela e Vassouras através de um segundo ramal da Linha Auxiliar. Incremento do comércio geral na região. Nessa época aportou na Estiva, no ano de 1915, o médico e professor Miguel da Silva Pereira, que se hospedou pela primeira vez na Fazenda de Barão de Javary (Jorge João Dodsworth), bem junto ao lago do lugar.

6. Período do DR. Miguel Pereira

Compreende os anos de 1915 a 1918

Intensa divulgação da Vila da Estiva no Rio de Janeiro pelo Dr. Miguel Pereira. Chegada de inúmeros imigrantes alemães, árabes, portugueses e italianos à Vila, Grande multiplicação de estabelecimentos comerciais, entre os quais armarinhos, empórios variados e açougues. Morte do professor Miguel Pereira em 23 de dezembro de 1918.

7. Construção da Cidade

De 1920 a 1950

Caracterizado principalmente pela troca do nome Estiva para Miguel Pereira. Chegada de novas levas de imigrantes, entre eles as famílias Ahouage, Dau, Farah, Levy, Barile, Januzzi, Perriconi, Badolati, Deister, Wangler e outras. Incremento considerável do comércio e da hotelaria, como o aparecimento dos hotéis Lido, o Suíça, Roma, Summerville. Guaporé, dos Turistas e outros, alguns deles abrigando alentados e concorridos cassinos. Aparecimento da luz elétrica na região no ano de 1927, fornecida pela pioneira empresa Companhia Força e Luz Vera Cruz fundada por ngelo Lagrotta e Edmundo Peralta Bernardes. Surto de peste bubônica na Vila em 1938 e grande enchente de toda região serrana em 1945.

8. EMANCIPAÇÃO

De 1951 a 1955

Amplos movimentos políticos em Miguel Pereira e em Governador Portela voltados para a liberação político-administrativa centralizada em Vassouras, até então município-mãe de Miguel Pereira, comandados em especial por alguns notáveis lideres locais, entre eles Frederico Augusto da Senna Wangler (que seria o primeiro Prefeito do Município), Gastão Gomes Leite de Carvalho, Darcy Jacob de Mattos, Oswaldo Duarte dos Santos, Francisco Ramos Bernardes, Francisco Marinho Andreiolo, Dr. Carlos Leite, Joaquim Pereira Soares, Antônio da Silva Valente, Aristolina Queiroz de Almeida e seu pai Arthur Monteiro Queiroz, José Antônio da Silva e outros mais.

9. Período de Autonomia

Desde a emancipação (25 de outubro de 1955) até os dias atuais.


Relação dos Prefeitos de 1955 até 2020

01. FREDERICO AUGUSTO DA SENNA WANGLER (FRITZ), tendo como vice Antônio de Oliveira Valente. Gestão de 21 de janeiro de 1957 a 30 de janeiro de 1959.

02. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (ZÉ NABO), tendo como vice o Dr. Eugênio Albino dos Santos. Governo de 31 de janeiro de 1959 a 30 de novembro de 1962. Sua gestão foi completada pelo vice, em face de sua desincompatibilização do titular para concorrer a uma vaga na de deputado estadual da Assembléia Legislativa.

03. FREDERICO AUGUSTO DA SENNA WANGLER (FRITZ), sendo seu vice o Dr. Manoel Vieira Muniz. Período de 31/01/1963 a 30/01/1967.

04. MANOEL GUILHERME BARBOSA (NELZINHO), atuando como vice João da Silveira Duarte. Administração de 31/01/1967 a 30/01/1971.

05. PROFESSORA ARISTOLINA QUEIROZ DE ALMEIDA, com Nelson Watanabe como vice. Gestão de 31/01/1971 a 30/01/1973.

06. FRUCTUOSO DA FONSECA FERNANDES, tendo como vice José Mamede Calile (Abraãozinho). Governo de 31/01/1973 a 30/01/1977.

07. MANOEL GUILHERME BARBOSA (NELZINHO), com Gephes de Oliveira no cargo de vice. Administração de 31/01/1977 a 30/01/1983.

08. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (ZÉ NABO), escudado por Benício de Oliveira Mesquita no cargo de vice. Gestão de 31/01/1983 a 31/12/1988.

09. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA (MACARRÃO), com Carlos Amaral como vice. Gestão de 01/01/1989 a 31/12/1992.

10. ANTÔNIO ARANTES ALVES FILHO, tendo como vice a professora Aristolina Queiroz de Almeida. Governo de 01/01/1992 a 31/12/1996.

11. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA (MACARRÃO), com Dr. Vanderlei de Souza Chaves no cargo de vice-prefeito de 01/01/97 a 31/12/00.

12. DR. FERNANDO PONTES MOREIRA, com Sérgio Pereira Leitão como Vice. Período de 01/01/2001 a 31/12/2004.

13. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA (MACARRÃO), tendo como vice o ex-vereador Rubem de Jesus. Mandato de 01/01/2005 a 31/12/2008.

14. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA (MACARRÃO), novamente com Rubem de Jesus como vice. Período de 01/01/2009 a 31/12/2012.

15. DR. CLÁUDIO VALENTE VIANA, tendo como vice Dr. Cléber Capela. Mandato de 01/01/2013 a 31/12/2016.

16. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA (ANDRÉ PORTUGUÊS), com o vice Pedro Paulo Sad Coelho (QUINZINHO). Mandato de 01/01/2017 a 31/12/2020


A Emancipação - Breve Histórico

 

Ao longo de 64 anos de proficiente existência como Município independente de Vassouras - a serem completados em 25 de outubro de 2019 -, Miguel Pereira contou com a gerência direta de apenas 11 administradores que, no entanto, perfazem 16 gestões executivas pelo fato de Frederico Augusto da Senna Wangler (Fritz), José Antônio da Silva (Zé Nabo) e Manoel Guilherme Barbosa (Nelzinho) terem sido privilegiados pelo povo com dois mandatos na Prefeitura cada um, além das quatro gestões de Roberto Danmiuel Campos de Almeida (Macarrão). Houve ainda um breve período de 2 meses de governo coberto pelo Dr. Eugênio Albino dos Santos que, na qualidade de Vice-Prefeito, assumiu a cadeira do titular Zé Nabo, quando este precisou desincompatibilizar-se do cargo, em 1963, para ser empossado como Deputado na Assembleia Estadual. Além deles, naturalmente, lembramos as administrações de Aristolina Queiroz de Almeida, Fructuoso da Fonseca Fernandes, Antônio Arantes Alves Filho, Dr. Fernando Pontes Moreira e Cláudio Viana Valente e (atualmente) André Pinto de Afonseca.

Torna-se relevante registrar que até a data de sua emancipação, Miguel Pereira estivera sob a tutela de Vassouras, liberando-se deste Município através de um plebiscito realizado no dia 15 de novembro de 1954, ocasião em que era prefeito vassourense o professor Cornélio José Fernandes Neto. Exatamente 1.721 eleitores compareceram às urnas distribuídas em Miguel Pereira, Governador Portela e Vera Cruz, surgindo desse sufrágio 1.683 votos para o SIM, apenas 30 votos para o NÃO, 5 votos EM BRANCO e 3 NULOS, números que garantiram a esmagadora vitória em favor da formação de um município autônomo.

Assim, no dia 25 de outubro de 1955, Miguel Couto Filho, então Governador do Estado do Rio, assinava a Lei nº 2.626, criando oficialmente o Município de Miguel Pereira, responsável pela guarda territorial e administrativa das localidades de Governador Portela (na qualidade de 2º Distrito), Arcádia, Santa Branca, Francisco Fragoso, Barão de Javary, Vera Cruz e Marcos da Costa. Conrado somente seria anexado à jurisdição miguelense através de outro plebiscito, sendo de pronto agraciado com a titulação de 3º Distrito pela Lei nº 1253 de 14 de dezembro de 1987, trazendo consigo os bairros de Paes Leme e Mangueiras. Com isso, a antiga área de 297 km2 do Município ampliava-se para 330 km2.

Com a criação oficial da Comarca de Miguel Pereira pela Lei nº 1.894 de 26 de julho de 1956, implantava-se no novo Município a base jurídica apta a legitimar e sustentar suas primeiras eleições. Tal referendo foi realizado no dia 3 de junho de 1956, tendo como candidatos ao cargo máximo da cidade os senhores Frederico Augusto da Senna Wangler, Francisco Marinho Andreiolo e Dr. Carlos Leite, este um médico muito simpático que trabalhava ao lado do Dr. Virgílio Miguel Pereira na Clínica São Miguel.

A campanha eleitoral - uma agradável e agitadíssima novidade nas pacatas ruas de Miguel Pereira e Portela - foi bastante renhida, com os três postulantes ao cargo procurando manter um alto nível de originalidade em seus planos, debates e comícios, deixando bem claro para a população o fato de serem adversários políticos e não inimigos figadais em busca de láureas pessoais. Assim, confrontava-se a validade de alguns programas administrativos para o Município, alternavam-se propostas de urbanismo, propunham-se ideias mais criativas para o fomento do turismo na região, discutia-se o incremento da educação e da saúde, por vezes ironizava-se uma frase mais infeliz de um candidato a vereador, mas jamais se percebia nos contendores o deboche calculado, a injúria premeditada, a falta de respeito, a ausência de escrúpulos, o cinismo e a crônica hipocrisia que tanto caracterizam os políticos que infestam esta nação.

Para o povo serrano, a escolha entre candidatos tão gabaritados - e apaixonados pela nossa terra - tornou-se muito difícil, porém Miguel Pereira via-se muito bem servida de candidatos, com o resultado do pleito afigurando-se totalmente imprevisível. De qualquer forma, Frederico Wangler, o popular Fritz - tendo a escudá-lo o prestígio do portelense Antônio Valente na condição de seu vice - fez valer seu passado político, sua forte reputação pessoal e sua experiência em administração pública, elegendo-se como primeiro prefeito do Município de Miguel Pereira, tendo a acompanhá-lo uma Câmara Municipal que equilibrava satisfatoriamente, entre seus nove componentes, os representantes indicados por Miguel Pereira e Portela.

Prefeito e vereadores tomaram posse no dia 21 de janeiro de 1957 na sede do Miguel Pereira Atlético Clube (então localizada à rua General Ferreira do Amaral), em meio a uma solenidade simples, porém emocionada, tendo a assisti-la uma expressiva parcela da população. Os festejos foram coroados, à noite, com um lauto banquete no afamado Hotel Summerville, quando praticamente todos os eleitos usaram da palavra para agradecer ao povo os votos recebidos.

À falta de prédios próprios, a primeira prefeitura de Miguel Pereira instalou-se numa propriedade do Sr. Francisco Teixeira, localizada no Largo da Vitória, a meio caminho para Portela. Por seu turno, a Câmara Municipal alojou-se na sede do Estrela Futebol Clube, na rua Francisco Alves, enquanto o Poder Judiciário era alocado em dependências bem humildes situadas na parte dos fundos da sede do Miguel Pereira Atlético Clube.

 

 

A 1ª Câmara Municipal de Miguel Pereira

      

O primeiro corpo legislativo de Miguel Pereira compunha-se dos seguintes vereadores, com mandato entre 21 de janeiro de 1957 a 30 de janeiro de 1959:

1. Álvaro Vieira Caria

2. Américo Villela

3. Antônio Soares Vieira - Vice-presidente

4. Francisco Ramos Bernardes (Chico) - Presidente de 21.01.1957 a 30.01.1958

5. José Antônio da Silva (Zé Nabo)

6. Oswaldo Duarte dos Santos (Vavá) - 2º secretário da Mesa Diretora

7. Paulo Florentino Lebre

8. Professor Darcy Jacob de Matos - Presidente de 01.02.1958 a 30.01.1959

9. Professora Aristolina Queiroz de Almeida - 1ª secretária da Mesa Diretora


A Lei de Emancipação de Miguel Pereira

A Lei nº 2.626, de 25 de outubro de 1955, tem a seguinte íntegra:

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criado o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA com sede na atual Vila do mesmo nome e constituído do atual território e dos Distritos de Governador Portela e Miguel Pereira, ora desmembrado do Município de Vassouras.

Art. 2º - O território do novo Município a que se refere o Art. 1º é compreendido dentro dos seguintes limites intermunicipais e interdistritais:

a) LIMITES MUNICIPAIS

I - Com o Município de Vassouras:

Começa na intersecção da linha do divisor de águas dos rios São Pedro e Santana com a reta que parte da ponte de ferro da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, próximo da Estação de Santa Branca e passa por um pontilhão da mesma Linha Auxiliar sobre o rio Santana; segue por essa reta até sua intersecção com a Estrada Miguel Pereira-Vassouras, segue por esta e pela Estrada que vai a Miguel Pereira, até a encruzilhada das Estradas de Miguel Pereira, Retiro e Miguel Pereira-Vargem do Manejo em São José das Rolinhas; daí segue em linha reta até a confluência do córrego das Pedras Ruivas no Ribeirão do Saco; sobe por aquele até sua nascente principal no divisor de águas do rio Santana e rio Ubá; segue por este divisor de águas até encontrar o divisor de águas dos rios Piabanha e Santana, na divisa com o Município de Petrópolis.

II - Com o Município de Petrópolis:

Começa na intersecção do divisor de águas dos rios Santana e Ubá com o divisor de águas dos rios Piabanha, numa vertente, e Santana e Ubá, noutra; segue por este último divisor de águas até o alto da Serra da Estrada que dá para as três vertentes dos rios Piabanha, Santana e o mar.

III - Com o Município e Duque de Caxias:

Começa no ponto mais alto do divisor de águas dos rios Paraíba do Sul e Iguaçu, que dá para as três vertentes dos rios Piabanha e Santana e o mar e prossegue pela cumiada da Serra da Estrela até o marco implantado no ponto de convergência dos limites dos três Municípios de Miguel Pereira (NOVO MUNICÍPIO), Duque de Caxias e Nova Iguaçu.

IV - Com o Município de Nova Iguaçu:

Começa no marco acima referido e segue pelo divisor de águas dos rios Santana e São Pedro até sua intersecção com a linha reta que parte do ponto da Estrada da Linha Auxiliar, próximo da Estação de Santa Branca e passa por um pontilhão da mesma Linha Auxiliar sobre o rio Santana.

b) LIMITES INTERDISTRITAIS

I - Entre os Distritos de Governador Portela e Miguel Pereira:

Começa em São José das Rolinhas na encruzilhada das Estradas de Rodagem de Miguel Pereira, Vargem do Manejo e Retiro, e segue em linha reta até a parada de Barão de Javary; continua em reta até a parada Monte Líbano, ambas da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil;  e, ainda na reta, vai até o alto da Serra de Vera Cruz ou Serra do Couto, na divisa com o Município de Nova Iguaçu.

Art. 3º - O Município criado por esta Lei constituir-se-á de DOIS DISTRITOS:

               1º = Miguel Pereira e o

               2º = Governador Portela, conservando os respectivos limites.

Art. 4º - As repartições públicas municipais, estaduais e federais quando instaladas, em definitivo, terão seus edifícios construídos em local (VETADO) eqüidistantes das atuais sedes dos Distritos de Miguel Pereira e Governador Portela que constituirão o novo Município.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, Em Niterói, 25 de outubro de 1955

 

MIGUEL COUTO FILHO

Governador do Estado do Rio De Janeiro

      Miguel Pereira nascia, portanto, formado por apenas dois Distritos, aos quais agregavam-se vários outros logradouros menores (Cilândia, Barão de Javary, Vera Cruz, Francisco Fragoso, Monte Líbano, São José das Rolinhas, Marcos da Costa, Alto do Catete, Cruz das Almas, Vale das Princesas, Lagoa das Lontras, Arcádia, Santa Branca e Sertãozinho), cuja área total alcançava 253 quilômetros quadrados.

 

Foto 1 - Primeiro prédio da Prefeitura Municipal, hoje é o restaurante Bom Clima, em frente ao ex-posto Texaco.

Foto 2 - Frederico Augusto da Senna Wangler (FRITZ), 1º prefeito de Miguel Pereira.