CPI dos Royalties cobra da ANP detalhamento das deduções em participação especial
Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, este convênio não saiu do papel. A CPI vai exigir que isto aconteça"
16/04/2021
Alerj
Edição 341
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga queda na arrecadação do
estado de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás se reuniu,
nesta segunda-feira (12/04), de forma remota. Os deputados cobraram da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) detalhamento dos
dados sobre as deduções (compensação por investimentos) realizadas pelas
empresas exploradoras do setor. Também foi pedido ao órgão mais rapidez na
conclusão do acordo de cooperação com a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz),
o que é visto como fundamental para maior eficiência na fiscalização destas
deduções.
Presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) lembrou que
uma das recomendações da CPI da Crise Fiscal, realizada há 2 anos, foi a
celebração deste acordo. Na época, o secretario de fazenda enviou oficio à ANP
e, o atual secretario de Fazenda fez o mesmo, mas até hoje ele não foi
assinado. O convênio deverá ser discutido pelo colegiado na próxima
segunda-feira (19/04).
"Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, este
convênio não saiu do papel. A CPI vai exigir que isto aconteça. O estado do Rio
de Janeiro detêm 80% da produção petróleo do país e a ANP disse, hoje, que tem
apenas quatro profissionais para fazer esta fiscalização dos repasses. Como
quatro auditores da ANP fiscalizam as poderosas concessionarias de petróleo e
gás? É necessário uma reforma nessa estrutura de fiscalização, incluindo além
da Secretaria de Fazenda, auditores do TCE e Ministério Publico", disse o
deputado.
Luiz Paulo explicou que A CPI tem dois objetivos principais. O
primeiro é propositivo: fazer com que todos os desencontros, que dão causa a
perdas consideráveis ao estado e aos municípios, parem de ocorrer. Ele
ressaltou que é preciso fiscalização também pela Sefaz, para acabar com
abatimentos indevidos que possam estar ocorrendo. O segundo objetivo é reaver o
que já foi perdido de forma irregular ou ilegal.
O superintendente de Participações Governamentais da ANP, Thiago
Neves, apresentou dados e apontou motivos para a queda na arrecadação de
receitas compensatórias no último trimestre. Comparando com o primeiro
trimestre de 2020, nos três primeiros meses de 2021 houve queda de R$800
milhões na arrecadação do estado, referente a royalties e participações
especiais. Para o superintendente, uma das causas é o aumento da produção em
poços com regime de cessão onerosa, em que não há pagamento de participações
especiais.
Integrante da Assessoria Fiscal da Alerj e ex-diretora-geral da
ANP, Magda Chambriard, pediu mais esclarecimentos à agência sobre as deduções.
"Ressalto a importância da fiscalização conjunta pela Sefaz e pela ANP. A
agência apresentou aqui grandes números, mas a essência da fiscalização são as
minutas das deduções. A separação das despesas em campos que pagam e que não
pagam participação especial é absolutamente necessária. A ANP tem que ajudar as
secretarias estaduais e municipais de Fazenda a entenderem minuciosamente as
deduções", destacou Magda.
Assessor da Diretoria da ANP, Rubens Freitas, disse que a agência
reguladora irá em breve assinar o acordo de cooperação técnica, dando plena
liberdade à Sefaz para exercer a fiscalização: "A minuta do acordo dará total
liberdade à Sefaz para fiscalizar os campos de petróleo que pagam participações
especiais. Não há nenhum cerceamento em relação à fiscalização. Assinaremos o
acordo antes do término desta CPI, faltam pequenos detalhes, não muito
complexos", esclareceu o assessor.
O secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, destacou a
necessidade de ampliar a fiscalização das deduções: "Há apenas um entrave
operacional na assinatura do convênio. O Rio de Janeiro é responsável por 80%
das receitas de participação especial, mas apenas 60% das fiscalizações ocorrem
no estado, muitas a pedido da Sefaz. O debate nesta CPI vai nos ajudar no
processo de fiscalização junto à ANP", comentou Mercês.
Instituída pele resolução 372/2021, a CPI foi motivada pela queda
na arrecadação de R$ 800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Nos
dois primeiros meses de 2020, o valor de arrecadação de royalties e
participações chegou a R$ 2,89 bilhões, e no mesmo período deste ano ela caiu
para R$2,14 bilhões. O programa de Trabalho se divide em três vertentes
principais: promover oitivas, debater e conhecer os motivos das perdas
sucessivas de royalties e participações especiais; debater e propor medidas
institucionais mitigadoras para corrigir distorções na arrecadação e debater e
propor medidas para mitigar questões subjacentes como as perdas por rejeição de
gás, que ultrapassa a 50% do volume extraído.