Alerj aprova benefícios fiscais para Paty do Alferes e Vassouras
As empresas também pagarão uma alíquota de ICMS de 7%
22/07/2022
Alerj
Edição 407
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A Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei
5.169/21, que institui benefícios fiscais para empresas do setor de carnes
instaladas em Paty do Alferes e mais 18 municípios do estado. O texto seguirá
para o governador Cláudio Castro, que o sancionará ou vetá-lo.
A medida valerá para as
seguintes cidades: Paty do Alferes, Vassouras, Areal, Bom Jardim, Cachoeiras de
Macacu, Campos dos Goytacazes, Comendador Levy Gasparian, Cantagalo, Cordeiro,
Duas Barras, Itaperuna, Macuco, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Sapucaia,
Trajano de Moraes, Teresópolis, Três Rios, Valença e Rio das Flôres. As
empresas instaladas nesses municípios serão isentas do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de saída interna (venda) de
animais vivos.
ICMS de 7%
As empresas também pagarão uma
alíquota de ICMS de 7% nas operações de venda de carnes e demais produtos
frescos, resfriados, secos, temperados, congelados ou salgados resultado do
abate de animais. A medida também prevê outros benefícios, como crédito
presumidos em operações ao estabelecimento abatedor e estabelecimento
frigorífico.
Produtos lácteos
Caso o estabelecimento também
produza produtos lácteos, poderão fazer jus aos incentivos previstos na Lei
8.461/19, em substituição aos benefícios dispostos neste projeto de lei. Já as
centrais de distribuição localizadas nestes municípios terão ICMS que envolvam
operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas fixadas em 7%
nos produtos que compõem a cesta básica e 12% nos demais casos.