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Após receber abaixo-assinado com 5 mil assinaturas e documentos contendo evidências de irregularidades na obra, o Ministério Público Estadual decidiu abrir Inquérito Civil para ampliar investigação sobre danos ambientais decorrentes da instalação da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Santana, de responsabilidade da Rio Power Participações S/A, nos arredores da cachoeira Monte Líbano, em Miguel Pereira. No mesmo inquérito, a Promotoria de Justiça exige a autuação da empresa e a realização de novas diligências de fiscalização, podendo inclusive paralisar a obra.

O MPE analisou, de forma minuciosa, a partir da representação protocolada pelo ambientalista Maurício Ruiz, representante do Instituto Terra de Proteção Ambiental - ITPA, e promoveu reunião entre a Promotoria de Justiça e representantes do INEA, da Secretaria Municipal e da Rio Power Participações S/A.

O promotor expediu ofícios à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira, além da expedição de ofício ao INEA e notificação aos representantes da Rio Power. Também foi convocado o apoio do GAPE - Grupo de Apoio Especializado aos Promotores de Justiça do Ministério Público Estadual.

Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Miguel Pereira encaminhou cópia da Lei Municipal nº 2.018, de 27 de dezembro de 2004, a qual criou a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Santana. A Secretaria indicou, de forma detalhada, toda a documentação, tendo, ainda, informado o cumprimento da totalidade das diligências determinadas.

Também foram juntadas cópias de documentos extraídos da consulta pública ao processo de licenciamento da CGH junto ao INEA. Além disso, foi determinada a reiteração do ofício destinado à SMMA de Miguel Pereira e a expedição de ofício ao INEA solicitando cópia integral do processo de licenciamento objeto da apuração.

Secretaria de Meio Ambiente

A SMMA de Miguel Pereira apresentou os esclarecimentos e documentos, em que se destaca a cópia da ata de reunião realizada entre a Rio Power e os representantes do COMDEMA, bem como informações sobre quais medidas compensatórias foram demandas pelo município. O INEA encaminhou cópia digital da íntegra dos autos do licenciamento. 

Rio Power não cumpriu notificação 

Chamou atenção do Ministério Público a conduta do órgão ambiental INEA em relação à vistoria que ocorreu em 26/02/2021, quando foi verificado que a empresa responsável pelas obras não cumpriu com a notificação GELAFNOT/01117199, que determinou a imediata paralisação das obras nas áreas que não foram autorizadas no âmbito da Licença Provisória de Instalação LPI nº IN049633, uma vez que as obras avançaram na supressão de vegetação, ceifando inclusive 2 indivíduos de espécie ameaçada de extinção, e que a "sanção" aplicada foi ainda mais branda do que a anterior, uma vez que foi apenas lavrada a notificação GELAFNOT/01119183.

MPE notifica Rio Power a cumprir Licença

Junto com a representação, o ambientalista Maurício Ruiz encaminhou ao MP imagens do local da obra que, segundo ele, evidenciariam o descumprimento dos itens 11, 12, 13 e 14 da Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN049633 e, em função disso, o Ministério Público notificou os representantes da empresa Rio Power Participações S/A para que, no prazo de 10 dias, comprovem a adoção de medidas no sentido de dar cumprimento integral aos itens 11, 12 e 13 da Licença Prévia e de Instalação e tomem ciência da instauração do presente Inquérito Civil.

Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPE

A partir do Inquérito Civil nº 32/2021 e do Processo E-07/002.8779/2016 (processo administrativo interno de licenciamento no INEA), o MPE solicitou ao GATE (Grupo de Apoio Técnico Especializado) que esclareça se as irregularidades apontadas podem ser ratificadas no processo de licenciamento e se a averbação é o meio adequado para a formalização dos ajustes feitos no projeto pela Rio Power Participações S/A.

O que é o GATE do MPE?

O GATE - Grupo de Apoio Técnico Especializado é um órgão do Ministério Público Estadual do RJ que tem ampla estrutura, com mais de 80 técnicos periciais em mais de 20 diferentes áreas, como médicos, engenheiros, contadores, arquitetos, especialistas em políticas públicas e até especialistas em ciência de dados, e funciona como uma grande consultoria técnica aos membros do MP, prestando apoio técnico em investigações e ações judiciais com produção de documentos técnicos, ajudando na elaboração de quesitos e podendo funcionar como assistente técnico nas ações judiciais da qual o MP é autor.

Para Maurício Ruiz

"É uma grande vitória o processo da usina virar Inquérito Civil. É uma vitória dos moradores, da sociedade civil organizada e do movimento ambiental sobre o poder econômico, e é por isso que precisamos fortalecer e agradecer ao Ministério Público Estadual pela coragem e isenção", disse Maurício.