Alerj pede ao STF suspensão do pagamento do serviço da dívida durante pandemia
"O Rio de Janeiro, um estado que arrecada mais de R$ 160 bilhões em impostos federais por ano e recebe em torno de 20% disso" disse André Ceciliano
16/04/2021
Alerj
Edição 341
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A Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu
entrada, no sábado (10/04), em uma Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo uma medida
liminar para que cessem todos os pagamentos da dívida do estado com a União até
que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheça o fim da pandemia de
coronavírus. A ação é assinada pelo presidente da Casa, deputado André
Ceciliano (PT), e pelo procurador da Alerj, Rodrigo Lopes Lourenção. A Alerj
estima que desde março de 2020, quando se iniciou a pandemia, o Estado do Rio
já quitou R$ 1 bilhão em juros da dívida com a União.
Na ação, a
Casa argumenta que o pagamento da dívida e as restrições impostas pelo Regime
de Recuperação Fiscal (RRF) fazem com que o Estado do Rio não possa investir na
área da Saúde. "Neste momento, após ter pago mais de R$ 1 bilhão, o Estado
do Rio, além de não poder comprar equipamentos e medicamentos com tal dinheiro,
também não pode, de nenhuma forma, ressarcir seus servidores enviados ao front
de uma guerra cujo inimigo, posto que tenaz, é invisível", diz o texto da
ADPF.
O pedido de
liminar ao STF também cita ações em que a Justiça prorrogou o pagamento da
dívida com a União dos estados de Goiás, Amazonas e Rondônia. "As
circunstâncias não são mundialmente normais, pelo menos desde 11 de março de
2020. O cumprimento hirto das normas só pode ser justificado se a pandemia for
objeto de obsessiva negação", explica a ação que contém 106 páginas.
Prorrogação do RRF
O pagamento
das dívidas com a União voltou a acontecer após o fim dos efeitos de uma
liminar do ministro do STF Luiz Fux que garantiu que o Estado do Rio não fosse
excluído do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até fevereiro de 2021. A
prorrogação do RRF - Regime de Responsabilidade Fiscal por mais três anos -
acordo homologado em 2017 - deveria ter acontecido em setembro de 2020. No
entanto, há divergências entre o Governo Federal e o Executivo fluminense sobre
os termos da renovação.
"O pano de
fundo para o atraso na renovação era claramente político, mas coube ao
Ministério da Economia criar uma série de entraves burocráticos para impedir
que isso acontecesse conforme previsto", comentou André Ceciliano. O
presidente do Parlamento fluminense lembrou que, em janeiro deste ano, o
Ministério da Economia mudou as regras do regime original, através da Lei
Complementar 178/21, e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência
Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando que a renovação
do acordo com o Rio seja feito em novos termos, como o congelamento de salários
por quase dez anos. "É uma chantagem clara, que beira a imoralidade, tendo
em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, e sendo o Brasil
atualmente o seu epicentro", afirma o parlamentar.
Ceciliano
também lamentou que o impasse jurídico esteja trazendo prejuízos ao Rio e pediu
maior atenção do governo federal com o estado. "Eu apoiei as medidas
para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O Governo federal precisa ter
atenção com o Rio de Janeiro, um estado que arrecada mais de R$ 160 bilhões em
impostos federais por ano e recebe em torno de 20% disso. O Rio de Janeiro não
pode ser tratado com descaso", declarou.