CPI dos Royalties e Participações aponta falta de transparência nas regras de abatimento
"Ficou muito claro a falta de controle que há, quanto aos abatimentos na participação especial"...
30/04/2021
Alerj
Edição 343
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A CPI dos
Royalties e Participações Especiais, instalada pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj), analisou, nesta segunda-feira (26/04), regras
que definem critérios de cálculos e cobrança dos repasses governamentais e
abatimentos do setor de petróleo e gás. Para o presidente da CPI, deputado Luiz
Paulo (Cidadania), a audiência reforçou o entendimento de que há falta de
transparência nos dados e que o sistema precisa ser aprimorado, com melhor
compartilhamento de informações.
"Ficou
muito claro a falta de controle que há, quanto aos abatimentos na participação
especial e também a possibilidade de interpretações dúbias sobre a resolução da
ANP. A reunião foi muito proveitosa e mostrou a necessidade de termos regras
claras e transparentes", ressaltou o parlamentar.
A integrante
da Assessoria Fiscal da Alerj, Magda Chambriard, fez uma apresentação detalhada
do Decreto 2705/1998, do Poder Executivo Federal, e da Resolução 12/2014 da
Agência Nacional de Petróleo (ANP), que normatizam os repasses e deduções.
"Existem
sim questões que não estão claras para o Rio de Janeiro na dedução de
participações especiais e também a respeito dos royalties, quanto ao volume
excedente em campos de contrato de cessão onerosa. A ANP é responsável pela
transparência sobre os critérios de abatimento. É importante que as
concessionárias utilizem os mesmos critérios de rateio campo a campo, e a ANP
tem que explicitar quanto óleo está sendo produzido por campo, dentro dos
critérios de partilha e cessão onerosa", destacou a Madga.
Representantes
do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) apresentaram dados do setor,
ressaltando que a entidade faz análise gerais da produção, não dispondo de
informações sobre abatimentos. Segundo a entidade, dos 14 campos de exploração
do país passíveis de pagamento de Participação Especial (PEs), oito estão no
Rio de Janeiro. O setor de óleo e gás é responsável por aproximadamente 25% da
arrecadação do estado. Há 20 anos, era cerca de 14%. Mas, atualmente, vem
sofrendo reflexos da atual crise econômica.
"A
pandemia afetou muito o setor, com redução expressiva da demanda por petróleo.
Houve uma queda de investimentos, onde a previsão é de US$253 bilhões a menos
em relação a 2019", afirmou o diretor-executivo da ANP, Flávio Vianna.
Relator da
CPI, o deputado Márcio Pacheco (PSC) reforçou que os recursos do setor são
vitais para a recuperação econômica do Estado e afirmou que a intenção dos
parlamentares é ampliar a transparência nessas apurações.
"O Rio
de Janeiro está perdendo muito. Tenho convicção de que encontraremos uma
maneira eficaz de arrecadar mais com as revisões dos cálculos", disse o
relator.
O gerente do
IBP, Matias Lopes, afirmou que o instituto tem cooperado na busca por
transparência. Segundo ele, as informações enviadas à ANP são espelhadas em um
banco de dados, ao qual o governo tem acesso.
"A ANP deve
legislar onde não há legislação. Não se deve inovar onde a lei não inovou. O
IBP tem atuado para auxiliar na garantia de transparência das informações e no
aprimoramento legal e regulatório", informou Matias.
Estrutura de fiscalização
O deputado
Luiz Paulo lembrou que a ANP conta com quatro auditores para fazer a fiscalização
das receitas compensatórias, o que, para ele, reforça a necessidade de atuação
conjunta da agência com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
"É mais um
motivo para que a Sefaz faça um convênio com a ANP e audite intensamente esses
abatimentos", disse o deputado.
A deputada
Martha Rocha (PDT) afirmou que a apresentação de Magda Chambriard evidenciou a
total ausência de transparência do sistema. "Há, por parte do Governo
Federal, uma política de desinvestimento na Bacia de Campos; além de uma incapacidade
da ANP de fazer um acompanhamento e uma auditoria. A CPI tem que criar
ferramentas de controle no Legislativo para ter esses dados e poder fazer uma
análise concreta para conseguir fornecer, em parceria com a Sefaz, um roteiro
de acompanhamento e cobrança", afirmou.
Na próxima
segunda-feira (03/05) a comissão irá se reunir novamente com o IBP e Magda
Chambriard, para debater os abatimentos feitos na produção de gás e suas
especificidades.