Bares e restaurantes do Rio receberão incentivos fiscais
A proposta vale para bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e estabelecimentos similares
23/07/2021
Alerj - Agora é Lei...
Edição 355
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Foi sancionada pelo Executivo e
publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (16/07) a Lei
9.355/21, que garante incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) a bares e restaurantes até o final de 2032. A
medida é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano, e estabelece uma alíquota de ICMS de
3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% relativa às demais
operações.
A proposta vale para bares,
restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e estabelecimentos
similares. O projeto é uma colagem das alíquotas praticadas no Estado de Minas
Gerais, presentes no artigo 75, inciso 39, do Decreto de Minas 43.080/02. Tanto
a Lei Complementar Federal 160/17, quanto o Convênio ICMS Confaz 190/17
permitem a prática de copiar os incentivos fiscais de estados vizinhos, mesmo
durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para evitar a chamada guerra
fiscal.
Segundo Ceciliano, é importante
fomentar a economia de bares e restaurantes, principalmente em função da crise
econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus. "Nós sabemos que, durante a
pandemia, muitas dessas empresas tiveram que fechar. E, se nós não voltarmos
com algum incentivo para esse setor, seguramente mais de 25% desses
estabelecimentos não vão ter condição de reabrir. Precisamos criar todas as
condições para ter um Rio de Janeiro melhor e esperamos reabrir todos os
estabelecimentos que foram fechados, além de trazer novos investimentos",
explicou o deputado.
A iniciativa do projeto veio
por meio do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio). Em documento enviado à
Alerj, o sindicato lembra que a pandemia de covid-19 impactou o setor, que
manteve o pagamento de despesas fixas, como os impostos. Atualmente, no Estado
do Rio, o segmento emprega mais de 170 mil pessoas. O sindicato afirma que, nos
últimos anos, mesmo com diminuição do percentual de ICMS, o caixa do Governo do
Estado apresentou aumento na arrecadação porque mais empreendedores, antes
informais, se regularizaram. Em 2019, mais de R$ 360 milhões foram arrecadados
em impostos, cerca de 1% do total arrecadado pelo Estado.