"Servidores estaduais terão direitos garantidos", diz André Ceciliano
A declaração foi feita em cerimônia de assinatura do acordo de colaboração entre a Fazenda e a ANP nesta segunda (14); ação irá ampliar fiscalização sobre os repasses das participações especiais do setor de petróleo e gás
18/06/2021
Alerj
Edição 350
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O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj),
deputado André Ceciliano (PT), disse nesta segunda-feira (14/06) que a Casa vai
atuar para pela garantia dos direitos dos servidores, fazendo menção às
mensagens que entrarão na pauta nos próximos meses para tratar da adesão do
Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. "Nós não vamos tirar direito de
nenhum servidor. A Assembleia não faltará ao Estado. Mas vamos discutir as
mensagens, ouvir os servidores e todos os interessados", declarou,
durante a cerimônia de assinatura do convênio entre o Governo e a Agência
Nacional do Petróleo (ANP) que irá permitir a fiscalização dos abatimentos
feitos pelas empresas petroleiras, nos pagamentos de participações especiais.
André Ceciliano presidente da Alerj
O convênio, assinado no plenário da Alerj com a presença do
governador Cláudio Castro, é fruto do trabalho da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da Casa que investiga a queda na arrecadação de receitas da
exploração de petróleo e gás no estado. Ceciliano reiterou que o problema do
Estado "não é de despesa, é de geração de receita", e pontuou que o acordo
de cooperação técnica e operacional será fundamental para esta retomada. "Esta
luta vem desde o ano de 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a
partilha e a distribuição dos royalties. Estamos aqui desde 2012 brigando para
que pudéssemos fiscalizar as empresas que produzem petróleo no estado do Rio de
Janeiro", ponderou.
Para o servidor, o aposentado e o pensionista
"Graças ao trabalho da CPI, o Governo vai poder olhar para
frente e trabalhar para sair dessa situação difícil. Também é um trabalho que
vai trazer mais tranquilidade para o servidor aposentado e pensionista, porque
esse recurso dos royalties vai diretamente para o Rioprevidência. Não tenho
dúvida de que esse acordo alivia o cofre do Estado e a possibilidade de o Rio
sair mais rapidamente do Regime de Recuperação Fiscal", explicou o
presidente.
Governador
Para o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o empenho do
Parlamento fluminense foi fundamental na celebração do acordo. "Há muitas
verdades na fala do presidente da Alerj, mas a mais relevante: a Alerj nunca
faltou ao Governo, e tem sido uma grande parceira. A Alerj não se furta a lutar
pelos direitos do Estado. Parabéns à CPI, são nossos direitos, não é nenhuma
benesse. Temos a obrigação de lutar até o último centavo pelo que é direito do
Rio de Janeiro", pontuou.
Estado pode recuperar até
R$ 10 bilhões
De acordo com o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania),
há a estimativa de que se possa recuperar ao Estado até R$ 10 bilhões, abatidos
indevidamente nos últimos 10 anos. "Há mais de um ano nos reunimos com a ANP
e nos foi dito que a assinatura deste termo se daria em 30 dias. Hoje
felizmente alcançamos esse objetivo. Era impossível a ANP fiscalizar com apenas
4 servidores. Só da Secretaria de Fazenda sei que haverá 12 auditores fiscais
trabalhando. A ANP treinará funcionários da Sefaz em auditoria de deduções em
participações especiais e a Sefaz treinará a ANP sobre o ICMS. Podemos
recuperar R$ 10 bilhões para o Estado. Com o percentual destinado à União e aos
municípios, esse montante chega a R$ 24 bilhões", destacou.
Diretor-geral da ANP
Diretor-geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli considerou o
convênio uma ação pioneira, e planejou novas parcerias. "Este acordo de
cooperação técnica inaugura uma parceria inédita, a primeira do gênero, que
certamente será replicada em outras unidades da federação. A capacidade de
fiscalização aumentará, trazendo transparência. A ANP está à disposição do
Governo e da Alerj para parceria em outros segmentos, como revenda e
distribuição de combustíveis", acrescentou.
Secretário estadual de Fazenda
Para o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, a assinatura
foi um marco. "É o início de uma nova etapa na área de petróleo e gás. Com
os recursos que vamos recuperar, poderemos retomar os investimentos necessários
e o desenvolvimento econômico", frisou. O acordo entre a Sefaz e a ANP tem
a duração de dois anos, podendo ser renovado, no interesse das partes. Também
estiveram presentes na cerimônia membros do Ministério Público estadual e
federal, da Procuradoria e da Controladoria Geral do Estado.
Foto Rafael Wallace