Planos de Saúde são obrigados a aceitar pagamento em pix
Pagamento em boleto e cartão de crédito também estão previstos
19/11/2021
Alerj - Agora é Lei...
Edição 372
Compartilhe:
Planos
de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, são obrigados a aceitar
cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento. É o que
determina a Lei 9.444/21 sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada
no Diário Oficial do Executivo, na quarta-feira, dia 03/11.
Segundo
a proposta, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), o descumprimento
sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa
do Consumidor (CDC), que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a
Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
"Além
de beneficiar milhões de consumidores no estado do Rio, esta ampliação oferece
vantagens como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da
inadimplência", justificou a autora.
