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10/11/2016 - 19:29

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10/11), a prestação de contas de governo da prefeitura de Miguel Pereira referente ao exercício de 2015. A decisão do colegiado da Corte de Contas seguiu o voto do relator do processo, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que emitiu parecer prévio favorável às contas do prefeito Cláudio Valente Viana. A previsão inicial da prefeitura era de arrecadar R$ 80.980.847,94 em 2015, porém o recolhimento efetivo somou R$ 89.369.828,61, ou seja, um aumento de 10,36% em relação ao que havia sido estimado. De acordo com o balanço orçamentário, a prefeitura registrou superávit financeiro de R$ 42.592.566,95. A decisão do TCE-RJ seguirá agora para apreciação na Câmara Municipal, que fará o julgamento final.

Receita Corrente Líquida (RCL) – Indicador que apura os limites legais dos gastos do governo, inclusive com folha de pagamento, a RCL é resultante das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, além de transferências correntes, entre outras entradas de recursos. Houve uma variação de 5,95% na receita em comparação com o exercício de 2014. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 82.656.777,80. No mesmo período do ano anterior, os valores chegaram a R$ 78.014.649,40.

Gastos com Pessoal – O limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54% da Receita Corrente Líquida. No 1º semestre de 2015, os gastos com pessoal chegaram a R$ 41.828.296,60, o que representou 52,22% da RCL. No semestre seguinte, esses valores chegaram a R$ 42.106.510,80, equivalente a 51,15% da RCL. Portanto não ultrapassou o limite previsto em lei em nenhum período.

Educação – Para a manutenção e o desenvolvimento do ensino foram gastos R$ 14.758.484,92. Esse valor corresponde a 27,93% da receita procedente de impostos e transferências, que, em 2015, chegaram a R$ 52.841.921,33. O resultado demonstrou que o município respeitou o percentual mínimo determinado pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo para aplicação com gastos em educação.

Fundeb – Na prestação de contas de governo, a prefeitura de Miguel Pereira comprovou aplicação de R$ 9.869.781,71 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, ou seja, 90,87% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.

Saúde – Às ações e serviços de saúde, a prefeitura de Miguel Pereira destinou o valor de R$ 10.617.467,07, o que equivale a 20,39% da base de cálculo das receitas para gastos com a saúde. Esse percentual ficou acima do mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal.

http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/SPJsTl5LTiyv/content/aprovadas-as-contas-de-2015-de-miguel-pereira