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O prefeito de Paty do Alferes, Rachid Elmor, teve suas contas de 2015 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE, em sessão realizada na quinta-feira, 08 de dezembro. Os conselheiros acompanharam o voto do relator do processo, Marco Antonio Barbosa de Alencar. O parecer prévio favorável do TCE seguirá para Câmara Municipal, para o julgamento.  

Rachid Elmor e sua equipe de trabalho comemoraram a decisão do Tribunal de Contas. “Isso demonstra a lisura da nossa gestão à frente da prefeitura municipal. A aprovação das contas confirma o nosso compromisso com a cidade e com a administração financeira, durante esses 8 anos à frente do executivo. Fruto de um trabalho em equipe”, disse o prefeito, que agora conta com aprovação pelo Legislativo. “O parecer técnico do TCE será enviado à câmara para apreciação e votação pelos vereadores”.

O relatório destaca a evolução de 3,02% na Receita Corrente Líquida (RCL) se comparado com o exercício anterior, e os gastos com pessoal do Poder Executivo ficaram abaixo do limite máximo de gasto exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na educação, a manutenção e desenvolvimento do ensino, o gasto foi de R$ 12.895.957,18, correspondente a 30,98% da receita com impostos e transferências que somaram, no exercício de 2015, o valor de R$ 41.629.224,74, que forma a base de cálculo da aplicação. O resultado alcançado demonstrou que a prefeitura aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo. No Fundeb, na prestação de contas, o prefeito de Paty do Alferes demonstrou aplicação de R$ 7.562.485,17 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico correspondente a 73, 16% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%. Na Saúde, foi destinado às ações e serviços de saúde do município o valor de R$ 40.863.051,34, o que equivale a 28,33% do total das receitas com impostos e transferências que somaram em 2015 o montante de R$ 11.578.065,21. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.