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A 1ª Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público Estadual proibiu a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva de celebrar qualquer tipo de contrato ou recursos provenientes do Poder Público, tendo em vista que as contas de 13 anos foram reprovadas (1996, 1997, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 2012, 2013 e 2014). As contas de 2015 ainda estão na contadoria do MPE para análise.

O MPE informou que de acordo com o Parecer Contábil nº 0203/08/2015 registrou um passivo descoberto superior a R$ 4.129.344,09 embasou a decisão de desaprovação das contas da Fundação no exercício de 2014, classificando como “total desordem contábil” e por isso o MPE não autoriza neste momento qualquer convênio, nem o de cogestão.

O MPE entende que o dever de garantia ao direito de saúde da população pertence ao Município e não a Fundação.

Com base nessa situação, o prefeito André Português decretou intervenção nessa sexta-feira, (10/2) na Fundação Miguel Pereira para não ter descontinuidade dos serviços de saúde da região. Segundo o vice-prefeito, Pedro Paulo Quinzinho, “esse foi o caminho mais rápido que a legislação federal nos permite, mais especificamente a o inciso XIII, do artigo 15, da Lei nº 8.080/90 que regulamenta os serviços do SUS” disse o vice-prefeito Pedro Paulo Quinzinho.

A Intervenção retira a administração da Fundação, os encargos de pagamentos e a administração do Hospital, podendo o interventor contratualizar serviços com particulares. Fica requisitada, pelo prazo de 18 meses, os bens e serviços da Fundação Miguel Pereira, no que tange aos prédios e pessoas que prestam serviços para a fundação.

Com o decreto de intervenção sai a diretoria atual e assume o interventor Vitor Hugo Vieira da Silva, atual secretário Governo do prefeito André Português, que passa a ser o gestor da Fundação.

A pedido e por insistência do vice-prefeito e secretário de Fazendo do Município, Pedro Paulo Quinzinho a promotora Daniela Abritta reabriu o prazo oportunizando a Fundação Miguel Pereira rever as contas de 2013 e 2014, a fim de sanar os problemas contábeis apontados pelo Ministério Público Estadual que foram os motivos de rejeição das contas de 2013 e 2014. Caso a Fundação Miguel Pereira consiga sanar os vícios contábeis, a intervenção da Prefeitura poderá ser revista.