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A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira disponibilizou, a partir do mês de janeiro de 2018, em parceria com o SEBRAE,  a Sala do Empreendedor, tendo como principal finalidade proporcionar uma opção para aqueles que se encontram na informalidade ter a real possibilidade de se tornarem verdadeiros MICROEMPREENDEDORES.

Quais são os benefícios de um microempreendedor individual ? MEI?

- Ter um CNPJ

- Emissão de nota fiscal

- Alvará Municipal

- Acesso ao Microcrédito

- Cobertura Previdenciária - Salário maternidade (após 10 contribuições)

-  Auxílio Doença (após 12 contribuições)

- Aposentadoria por invalidez (após 12 contribuições)

- Aposentadoria por idade ( após 180 contribuições mensais)

- Pensão por morte (após 24 contribuições)

Quais são as obrigações do Microempreendedor Individual - MEI

- Pagamento mensal do DAS ( Documento de Arrecadação do Simples Nacional

- Declaração anual de Rendimentos com isenção até  R$ 81.000,00

Outros Serviços da Sala do Empreendedor

Regularização de dívidas

Cancelamento

Emissão de DAS

Emissão de informe de Rendimentos - MEI

Acesso ao Microcrédito

Parcelamento de dívidas

Formalização

Consultas em geral

Atendimento de segunda a sexta feira, das 12:00h às 18:00h na Sala do Empreendedor na sede da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira

Obs: os serviços prestados pela sala do empreendedor são gratuitos