Alerj pede a órgãos federais renovação do RRF por seis meses
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), vai enviar uma carta ao Ministério da Economia e ao Tesouro Nacional pedindo a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por mais 180 dias.
28/08/2020
Gestão Pública
Edição 307
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), vai enviar uma carta ao
Ministério da Economia e ao Tesouro Nacional pedindo a renovação do Regime de
Recuperação Fiscal (RRF) por mais 180 dias. Ceciliano anunciou a tentativa de
interlocução com as instituições federais durante a sessão plenária desta
terça-feira (25/08). O prazo do RRF no Estado do Rio acaba no próximo dia 05 de
setembro. O plano, assinado entre o Governo do Estado e a União em setembro de
2017, permite que o estado do Rio deixe de pagar a dívida com o Governo Federal
em troca da adoção de medidas que diminuiriam gastos públicos e aumentariam a
arrecadação estadual. "A não renovação do regime seria um caos. Vamos
novamente ver as contas do estado serem bloqueadas e os servidores passando por
necessidade", afirmou Ceciliano.
Segundo o presidente do Parlamento fluminense,
atualmente há uma divergência judicial sobre a renovação do regime. Para a
Procuradoria Geral do Estado (PGE), o plano deveria ser renovado
automaticamente por mais três anos. Já a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) não é favorável a renovação do regime porque o Estado não teria cumprido
todas as contrapartidas do acordo. "A solução destes conflitos cabe ao
Judiciário com seus ritos longevos. A nós, cabe o diálogo, a busca por soluções
céleres e satisfatórias ao Estado do Rio de Janeiro e à população fluminense",
destacou o presidente da Alerj.
Ceciliano concorda que o Governo do Estado deixou
de adotar algumas medidas e também teme pela renovação automática do regime.
Para o presidente, este prazo de seis meses é fundamental para discutir uma
nova repactuação do plano. "O estado deveria fazer alguns deveres de casa
que não fez, como, por exemplo, a renovação do contrato de concessão da CEG
(companhia de gás), a obrigação de licitar as linhas intermunicipais de ônibus
e a realização dos leilões reversos dos restos a pagar", afirmou. "Temos
a preocupação de que o problema seja ainda maior após três anos, caso haja a
renovação automática do RRF. Então, o Parlamento fluminense quer discutir novas
bases do plano, para que o estado realize as reformas estruturantes necessárias",
afirmou.
O presidente ressaltou que a Alerj está se
antecipando e buscando a melhor solução para o Estado do Rio. "O risco da
não renovação do RRF é grande e também é fundamental que essa renovação seja
feita em novas bases. Precisamos focar no superávit para que o estado possa
sair do regime e ter recursos para investir. Para sairmos da inércia, voltarmos
a crescer e gerarmos empregos. Já há também um projeto tramitando no Congresso
para a criação de um plano de renegociação de dívidas entre estados e a União
que duraria dez anos. Ao contrário de uma empresa privada, quando quebra ou
fale, que vende seus ativos; o Estado do Rio não pode fazer isso. Temos os
serviços públicos essenciais, como Educação, Saúde e Segurança. Então, o
momento é importante para fazermos reformas estruturantes e discutir o RRF em
novas bases", concluiu Ceciliano.