Ministério Público cumpre mandados de busca e apreensão contra prefeito de Paulo de Frontin e integrantes de organização por fraude na compra de combustíveis
Um dos alvos da operação é o prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, Jauldo Neto, réu por improbidade administrativa e atos de corrupção em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Vassouras
24/07/2020
Policial
Edição 302
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral
de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ), do Grupo
de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça
(GAOCRIM/MPRJ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ),
deflagrou nessa terça-feira (21/07) a operação Pharus (farol, em latim)
para cumprir mandados de busca e apreensão contra a organização criminosa
responsável por fraude em licitação na compra de combustíveis, peculato e
lavagem de dinheiro no município de Engenheiro Paulo de Frontin. Mandados foram
cumpridos também em Nova Iguaçu, Barra Mansa, Mendes, Paracambi, Barra do Piraí
e Miguel Pereira.
Um dos alvos da operação é o prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin,
Jauldo Neto, réu por improbidade administrativa e atos de corrupção em ação
civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo
Vassouras. Na ACP, aponta o MPRJ que o prefeito, logo no início de seu mandato,
dispensou a licitação para contratar de forma emergencial o posto Farol do
Chafre pelo período de 12 meses, no valor de R$1.081.400,00, para fornecimento
de combustíveis ao município. Estudo do Grupo de Apoio Técnico Especializado
(GATE/MPRJ) comprovou superfaturamento superior a R$70 mil nessa operação, em
razão de os preços pagos pelo município estarem acima da média praticada por
outros fornecedores.
Cabe ainda ressaltar que, em março daquele mesmo ano de 2017, a Prefeitura
Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, por meio de termo de ajuste de contas, autorizou
o pagamento de R$171.895,73 em favor do mesmo posto, sem que houvesse qualquer
contrato firmado. A partir de depoimentos e de fortes evidências, aponta o MPRJ
que a escolha deste posto, de propriedade de Jorge Luiz Pinelli da Silva, amigo
de Jauldo Neto, foi uma forma de retribuição pessoal por ter sido este o
fornecedor do combustível utilizado durante a campanha eleitoral do atual
prefeito. A suspeita é de que o esquema de pagamentos superfaturados pela Prefeitura
ao posto Farol do Chafre tenha se estendido do início do mandato do atual
prefeito até os dias atuais.
Além de Jauldo Neto e de Jorge Luiz Pinelli da Silva, foram alvos da
operação de busca e apreensão os demais sócios do Posto Farol do Chafre e os
titulares de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas supostamente
ligadas ao esquema, nas quais foram registradas operações financeiras
suspeitas, incluindo empresas aparentemente constituídas apenas para a prática
de lavagem de dinheiro, isto é, buscar dar aparência legal aos valores
desviados dos cofres públicos.
Desembargador
defere medida cautelar
Diante do exposto, o desembargador João Ziraldo Maia, do 2º Grupo de
Câmaras Criminais, deferiu a medida cautelar requerida pelo MPRJ, expedindo
mandados de busca e apreensão, com afastamento do sigilo dos dados telemáticos
e informáticos, em relação a todos os já citados e ainda contra: Aliança
Transporte e Logística de Miguel Pereira LTDA (empresa de propriedade do
prefeito Jauldo Neto), Kaio José Balthazar Ferreira, vereador-presidente da
Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin e irmão do prefeito, Marco
Antonio Maiorano, Ivete Pacheco Moreira e Alexsandra D'Aparecida Maiorano - estes
três últimos também sócios do Farol do Chafre.
Outro
lado
Em nota divulgada pela imprensa local e
reproduzida no site G1, o
prefeito e o presidente da Câmara comentaram sobre a Operação deflagrada pelo
MP. Confira:
Prefeito Jauldo Neto
"Sobre a operação do Ministério Público que ocorreu hoje (21) no
município de Engenheiro Paulo de Frontin, a Prefeitura Municipal esclarece que
absolutamente nada foi encontrado na casa do prefeito e que os documentos
apreendidos na sede da Prefeitura já tinham sido juntados ao processo judicial
de número 000051367.2028.8.19.0022 há mais de dois anos. Portanto, a operação foi
totalmente desnecessária, uma vez que todas as informações já tinham sido
prestadas anteriormente. Ressaltando ainda que nenhuma irregularidade foi
cometida na contratação."
Câmara Municipal
"O
presidente da Câmara de Eng. Paulo de Frontin vem esclarecer, em relação à
matéria veiculada, os seguintes pontos:
"1) Não obstante às devassas
realizadas, nada de irregular foi encontrado, tanto na sede da Câmara, quanto
na residência do presidente;
"2) A Câmara não tem
ingerência sobre os contratos celebrados pela Prefeitura Municipal (princípio
constitucional da separação dos poderes);
"3) O presidente se coloca à
disposição para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive
judiciais."