Ministério Público cumpre mandados de busca e apreensão contra prefeito de Paulo de Frontin e integrantes de organização por fraude na compra de combustíveis

Um dos alvos da operação é o prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, Jauldo Neto, réu por improbidade administrativa e atos de corrupção em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Vassouras

 24/07/2020     Policial      Edição 302
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ), do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou nessa terça-feira (21/07) a operação Pharus (farol, em latim) para cumprir mandados de busca e apreensão contra a organização criminosa responsável por fraude em licitação na compra de combustíveis, peculato e lavagem de dinheiro no município de Engenheiro Paulo de Frontin. Mandados foram cumpridos também em Nova Iguaçu, Barra Mansa, Mendes, Paracambi, Barra do Piraí e Miguel Pereira.

Um dos alvos da operação é o prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, Jauldo Neto, réu por improbidade administrativa e atos de corrupção em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Vassouras. Na ACP, aponta o MPRJ que o prefeito, logo no início de seu mandato, dispensou a licitação para contratar de forma emergencial o posto Farol do Chafre pelo período de 12 meses, no valor de R$1.081.400,00, para fornecimento de combustíveis ao município. Estudo do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) comprovou superfaturamento superior a R$70 mil nessa operação, em razão de os preços pagos pelo município estarem acima da média praticada por outros fornecedores.

Cabe ainda ressaltar que, em março daquele mesmo ano de 2017, a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, por meio de termo de ajuste de contas, autorizou o pagamento de R$171.895,73 em favor do mesmo posto, sem que houvesse qualquer contrato firmado. A partir de depoimentos e de fortes evidências, aponta o MPRJ que a escolha deste posto, de propriedade de Jorge Luiz Pinelli da Silva, amigo de Jauldo Neto, foi uma forma de retribuição pessoal por ter sido este o fornecedor do combustível utilizado durante a campanha eleitoral do atual prefeito. A suspeita é de que o esquema de pagamentos superfaturados pela Prefeitura ao posto Farol do Chafre tenha se estendido do início do mandato do atual prefeito até os dias atuais.

Além de Jauldo Neto e de Jorge Luiz Pinelli da Silva, foram alvos da operação de busca e apreensão os demais sócios do Posto Farol do Chafre e os titulares de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas supostamente ligadas ao esquema, nas quais foram registradas operações financeiras suspeitas, incluindo empresas aparentemente constituídas apenas para a prática de lavagem de dinheiro, isto é, buscar dar aparência legal aos valores desviados dos cofres públicos.

Desembargador defere medida cautelar

Diante do exposto, o desembargador João Ziraldo Maia, do 2º Grupo de Câmaras Criminais, deferiu a medida cautelar requerida pelo MPRJ, expedindo mandados de busca e apreensão, com afastamento do sigilo dos dados telemáticos e informáticos, em relação a todos os já citados e ainda contra: Aliança Transporte e Logística de Miguel Pereira LTDA (empresa de propriedade do prefeito Jauldo Neto), Kaio José Balthazar Ferreira, vereador-presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin e irmão do prefeito, Marco Antonio Maiorano, Ivete Pacheco Moreira e Alexsandra D'Aparecida Maiorano - estes três últimos também sócios do Farol do Chafre.

Outro lado

Em nota divulgada pela imprensa local e reproduzida no site G1, o prefeito e o presidente da Câmara comentaram sobre a Operação deflagrada pelo MP. Confira:

 

Prefeito Jauldo Neto


"Sobre a operação do Ministério Público que ocorreu hoje (21) no município de Engenheiro Paulo de Frontin, a Prefeitura Municipal esclarece que absolutamente nada foi encontrado na casa do prefeito e que os documentos apreendidos na sede da Prefeitura já tinham sido juntados ao processo judicial de número 000051367.2028.8.19.0022 há mais de dois anos. Portanto, a operação foi totalmente desnecessária, uma vez que todas as informações já tinham sido prestadas anteriormente. Ressaltando ainda que nenhuma irregularidade foi cometida na contratação."

 

Câmara Municipal


"
O presidente da Câmara de Eng. Paulo de Frontin vem esclarecer, em relação à matéria veiculada, os seguintes pontos:


"1) Não obstante às devassas realizadas, nada de irregular foi encontrado, tanto na sede da Câmara, quanto na residência do presidente;


"2) A Câmara não tem ingerência sobre os contratos celebrados pela Prefeitura Municipal (princípio constitucional da separação dos poderes);


"3) O presidente se coloca à disposição para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive judiciais."