Projeto de parcelamento de dívidas de ICMS deverá ser votado na próxima semana
Parlamentares, governo e empresários discutiram ajustes à proposta, que recebeu 42 emendas
04/12/2020
Alerj
Edição 322
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O Projeto de Lei Complementar n° 28/2020, que institui o Programa
Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado, deverá entrar em
pauta na Ordem do Dia, na próxima semana. A informação foi divulgada pelo
presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (sem partido), durante audiência
pública realizada, nesta terça-feira (01/12). Segundo o parlamentar, o texto,
de autoria do Poder Executivo, está na fase de análise das 42 emendas e dará
origem a um substitutivo ainda esta semana.
"Vou pedir ao nosso presidente que traga o projeto a pauta na
próxima semana. O Parlamento entra em recesso no dia 17 de dezembro e
precisamos resolver isso o quanto antes", afirmou Luiz Paulo.
Durante a reunião, representantes do Governo e de instituições
econômicas do Rio, discutiram sugestões apresentadas ao texto pelos
parlamentares. O projeto prevê a criação de um programa de incentivo à
regularização fiscal, que abre a possibilidade de refinanciamento de dívidas
relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (PEP-ICMS). Estão
abrangidos pelo programa os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos
até 31 de agosto de 2020. Há a redução de penalidades legais e acréscimos
moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87, de 2020.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa,
deputado Márcio Pacheco (PSC), adiantou que as emendas já estão sendo
analisadas pelo grupo. "Tenho certeza de que podemos fazer, em várias mãos,
um projeto ainda melhor. Mais uma vez a Alerj vai ajudar o estado a crescer e a
melhorar a sua arrecadação", afirmou.
Emendas
Segundo a assessora da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz),
Priscila Sakalem, as emendas propostas pelos deputados são excelentes, mas
algumas não poderão ser aprovadas. "Vale frisar que a única exceção
permitida de renúncia fiscal pelo Regime de Recuperação Fiscal é o ICMS. E,
infelizmente, as emendas ao projeto que falam de outros tributos não poderão
ser aprovadas. Assim como as emendas que destinam parte da arrecadação Refis
para o RioPrevidência. Tendo em vista que receita de imposto não pode ser
vinculada a outro fundo", explicou.
Para o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira, também é
preciso estudar com rigor para não replicar o convênio Confaz e cair em
irregularidades com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). "Devemos usar o
máximo dos instrumentos para que a arrecadação seja maximizada.A gente entende
que o projeto será modificado com as emendas e, dentro da lógica do processo
legislativo, temos um papel analítico, por isso, vale reforçar que o RRF é
absoluto.", disse.
Mesmo com mudanças o projeto já tem o apoio da Federação das
Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). "O momento agora é
olharmos para frente e, para isso, precisamos ter o passado resolvido. Esse PL
vai permitir que as indústrias e demais empresas resolvam pendências e sigam em
frente na geração de emprego e renda. Entendemos que é necessário a aprovação
desse texto com as emendas para que se tenha a possibilidade de compensação dos
débitos com precatórias e com a utilização do saldo credor acumulado do ICMS,
que é um direito constitucional ao contribuinte", concluiu o
vice-presidente da Firjan, Marcelo Kaluca.
Modificações propostas
Entre os ajustes solicitados aos parlamentares estava a isenção dos
honorários da Procuradoria Geral do Estado. "Sabemos que é muito difícil
pagar essas taxas então é importante que se dê a isenção dos honorários
incidentes sobre essas dívidas na Procuradoria", solicitou a integrante do
Conselho Fiscal da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Cherly Berno.
Ela ainda pediu que o Refis fosse estendido às empresas do Simples
Nacional. "É uma descriminação com a maior parte das empresas",
justificou.
No entanto, em resposta, o procurador-geral do Estado, Fabrício
Dantas, explicou que a PGE não se opõe a redução dos honorários, mas que a
isenção não é possível por ser uma renúncia de receita. "Lembrando que a
parcela dos honorários compõem o fundo da Procuradoria. Essa medida poderia
trazer problemas a nossa permanência no Regime de Recuperação Fiscal
(RRF)", explicou Dantas. Ele esclareceu ainda que o convênio veda a
inclusão das micro e pequenas empresas. "Se houver algum problema de arrecadação,
elas conseguem resolver por outro meio, existe uma legislação que já as
beneficia", disse.