Deputados registram mais de 30 projetos no primeiro dia de legislatura
Multa para quem furar fila da vacina e auxílio emergencial estadual estão entre as propostas
05/02/2021
Alerj
Edição 331
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A criação de um auxílio
emergencial estadual e a imposição de multa para quem furar a fila de
prioridade da vacinação conta a covid-19 estão entre os mais de 30 novos
projetos de lei protocolados na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (02/02), primeiro dia de
trabalhos do Parlamento fluminense em 2021. São proposições que começam a
tramitar na Casa e que devem entrar na pauta de votações nos próximos dias.
O presidente da Alerj,
deputado André Ceciliano (PT) é autor do PL 3.488/21, que pretende estabelecer
o Auxílio Emergencial Estadual. O benefício, no valor de R$200, poderá ser
concedido aos fluminenses que comprovarem renda igual ou inferior a R$100 ou
que não possuam vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. Caso o
beneficiário tenha filhos menores de idade, também poderá ser pago adicional de
R$ 50 por filho, limitado a no máximo dois.
"Não sabemos até quando as
consequências econômicas geradas pela pandemia poderão atingir a população
fluminense, mas podemos ajudar a reduzir esses efeitos com a adoção dessas
medidas", justificou o presidente.
O financiamento viria do
superávit financeiro do orçamento de 2020; de recursos do pagamento de débitos
inscritos em dívida ativa e verba de Fundos Estaduais, conforme autorização
legal.
A ordem da fila para a
vacinação contra a covid-19 mobilizou os parlamentares. O deputado Pedro
Ricardo (PSL) protocolou o projeto 3.504/2021, que multa em 10.000 UFIR-RJ o
responsável por cada vacina aplicada fora da ordem preconizada pelo ato
normativo vigente, e prevê abertura de Processo Administrativo Disciplinar caso
o infrator seja servidor estadual. Já o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD)
é autor do projeto 3.505/2021, que entre punições prevê a perda de função
pública e multa de até 10.000 UFIR-RJ. A deputada Dani Monteiro (PSol) deu entrada
no PL 3.530/2021, que define a penalidade de 27.000 (vinte e sete mil) UFIR-RJ
se o responsável for autoridade pública.
De autoria do deputado
Luiz Martins (PDT), o PL 3.503/21 determina a publicação diária de listagem de
todos os vacinados contra o vírus. A lista deverá ser atualizada até às 21h,
nos sites das prefeituras municipais e nos portais de transparência. O cadastro
prevê divulgação de dados como: nome, data de nascimento, CPF, data da vacina,
local e grupo prioritário a que a pessoa pertence.
"Esse projeto tem por
finalidade dar transparência, em todas as fases de imunização contra a
covid-19. Temos visto cada vez mais denúncias de episódios infelizes, de
pessoas que burlam os critérios de prioridade", afirmou o parlamentar.
Com a proposta de proteger
o consumidor, o deputado Rosenverg Reis (MDB) protocolou o Projeto de Lei
3.502/21, que obriga casas noturnas a disponibilizar tampas ou proteções de
copos aos clientes gratuitamente. As tampas também deverão ser confeccionadas
com material reciclável. De acordo com o texto, os estabelecimentos terão prazo
de 120 dias para se adequar e o descumprimento acarreta multa de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor.
"A tampa ou proteção
vai proporcionar uma maior higiene, tendo em vista que esses ambientes
particularmente costumam gerar aglomeração de pessoas. Além disso, a medida
também irá assegurar tranquilidade maior e evitar a utilização delituosa de
substâncias proibidas para fins de abuso", concluiu Rosenverg.
Homenagem a Pelé no
Maracanã
A mudança de nome do
estádio do Maracanã - de Jornalista Mário Filho para Pelé, é outra proposta
presidente André Ceciliano, através do PL 3.489/21. Palco de partidas
históricas, foi lá que o jogador marcou o milésimo gol de sua carreira, em
1969.
"É mais do que justa
uma homenagem a uma pessoa reconhecida mundialmente pelo seu legado no futebol
brasileiro e pela prestação de relevantes serviços no país", ponderou
Ceciliano.
O presidente também deu
entrada no PL 3.490/21, que cria regras para utilização ou alteração dos nomes
das estações de transportes públicos pelas concessionárias. Segundo o deputado,
esse é um serviço essencial e não pode confundir o usuário. "As
denominações das estações têm representação histórica e a utilização de marcas
ou logomarca, ainda que exclusivamente nos avisos sonoros, é, na maioria das
vezes, confuso, inadequado e pouco rende ao interesse público", explicou.
Já a deputada Alana Passos
(PSL) protocolou o Projeto de Lei 3.513/21 que proíbe a cobrança para a emissão
do certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico
(CRLV-e), previsto no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). "O fato é
que os Detrans, que são órgãos estaduais, não adequaram seus procedimentos para
deixar de cobrar essa taxa. Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no
orçamento familiar, num momento crítico em que as dificuldades financeiras
atingem inúmeras famílias já prejudicadas pela crise com a pandemia",
destacou Alana.
Foto: Octacílio Barbosa