Alerj aprova Programa de Auxílio Emergencial Estadual
Benefício será de até R$ 300,00 e de até 50 mil reais para microempreendedores e autônomos
26/02/2021
Alerj
Edição 344
Compartilhe:
Por Julia Passos
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única,
nesta terça-feira (23/02), a criação do programa Supera Rio, que cria um
auxílio emergencial mensal de até R$ 300,00, com validade até o fim do ano, e
uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A
determinação é do projeto de lei nº 3.488/21, de autoria original do presidente
do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT). A medida será
encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias
úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Como funciona
De acordo com
o projeto, o benefício mínimo será de R$ 200 e as famílias poderão receber R$
50 extras por filho - num máximo de dois. Terão prioridade pessoas que, comprovadamente,
tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 178,00 e, de preferência, estejam
inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). O benefício
também será prioritário aos trabalhadores que perderam vínculo formal de
emprego durante a pandemia e que sigam sem qualquer outra fonte de renda, além
dos profissionais autônomos, trabalhadores da economia popular solidária,
agricultores familiares, microempreendedores individuais e produtores
culturais. As famílias com crianças e adolescentes de 0 a 18 anos também terão
prioridade.
Sair da vulnerabilidade social
A proposta
proíbe o recebimento do auxílio de forma cumulativa a outro benefício
previdenciário ou assistencial, seja este de origem federal ou municipal.
Pessoas que estejam recebendo auxílio desemprego também não poderão ser
contempladas. O auxílio terá validade até 31 de dezembro de 2021. "São
graves as consequências econômicas da pandemia, com mais de 100 mil pessoas
sendo desempregadas somente ano passado, e podemos ajudar a reduzir esses
efeitos com medidas como essa, que vai permitir que parte da população saia da
vulnerabilidade social com a prorrogação do acesso a uma renda mínima básica.
Sabemos que nunca é o suficiente, mas atualmente é o que o Estado pode arcar.
Acreditamos que o programa atingirá, ao menos, 300 mil famílias fluminenses.
Nós criamos os critérios e indicamos as fontes de recursos para o Executivo.
Esperamos que haja celeridade para colocar o programa em vigor", ressaltou
Ceciliano.
Estado disponibilizará Portal
O Executivo
deverá regulamentar a medida, indicando a forma e a data de pagamento do
auxílio. O Governo também deverá disponibilizar em portal de transparência, por
meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do
Número de Identificação Social (NIS) e o município dos beneficiários.
As despesas do Programa Supera
Rio
As despesas do
programa serão custeadas com o superávit financeiro do Orçamento de 2020, com
os recursos do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, do
pagamento da dívida ativa, dos fundos estaduais, como o Fundo de Combate à
Pobreza, e de novas concessões de serviços públicos. Também
estão previstas como fonte de custeio outras receitas orçamentárias,
sobretudo oriundas da regulamentação dos novos incentivos fiscais à cadeia de
petróleo - Repetro Industrialização.
Linha de crédito
A linha de
crédito de até R$ 50 mil, prevista no projeto, será destinada às micro e
pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos
microempreendedores individuais, aos profissionais autônomos, aos
empreendimentos de economia popular solidária, aos agricultores familiares, aos
agentes e empreendedores culturais, ao microempreendedores residentes em
favelas e periferias e aos empreendedores sociais e os negócios de impacto
social. O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de
seis a 12 meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito
concedida.
AgeRio
A concessão
acontecerá através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), e o Poder Executivo
ficará responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos
empréstimos. O beneficiário deverá pagar os tributos, taxas e tarifas bancárias
da operação, além de eventuais juros de atraso no pagamento das parcelas. As
empresas que receberem o crédito também terão que priorizar o pagamento de
salários e remuneração dos trabalhadores, além do pagamento de tributos
estaduais e municipais. As companhias ainda serão proibidas de reduzir injustificadamente
os postos de trabalho.
O Poder
Executivo poderá celebrar convênios com os municípios, a fim de garantir a
celeridade e a desburocratização do acesso ao crédito. A Agerio deverá
informar, semestralmente, ao Poder Legislativo, o número de beneficiados,
empregos gerados e novos negócios fomentados por esta norma. Já o Governo
deverá regulamentar a medida, indicando o órgão responsável pela gestão e
celebração de contratos, bem como a fixação de limites e condições de créditos
às categorias beneficiadas. O órgão competente deverá encaminhar à Alerj
prestação de contas com número de beneficiados e os valores para a execução da
linha de crédito.
A medida ainda
autoriza o governo a criar Centros de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a oferta de cursos
profissionalizantes e técnicos, em localidades onde não existam unidades da
Faetec. Terão prioridade nas matrículas dos cursos os beneficiários do auxílio
emergencial. O Poder Executivo também poderá, através da Secretaria de Estado
de Trabalho e Renda, criar uma plataforma de alocação de postos de trabalhos
vagos para pessoas que se encontram em vulnerabilidade e que buscam emprego.
Esforço conjunto
Parlamentares
de diferentes correntes ideológicas e partidárias foram favoráveis ao projeto.
O líder do Governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), declarou que o Supera
Rio vem em boa hora e que o Executivo está aberto para implementar a
medida. "As pessoas precisam de um auxílio, que nem chamo de emergencial,
mas substancial. Estamos falando de vidas e o Governo está sensível ao
tema", declarou.
Na última
semana, houve uma audiência pública com diversos representantes de instituições
públicas e da sociedade civil. A reunião foi comandada pelos deputados Luiz
Paulo (Cidadania), Martha Rocha (PDT) e Mônica Francisco (PSol). Segundo Luiz
Paulo, parte dos recursos investidos no programa serão revertidos ao Tesouro
Estadual em forma de tributos. "O programa vai fomentar a economia e gerar
impostos aos cofres públicos, pela sinergia na economia. É preciso, com
tranquilidade, dizer que o projeto não exige contrapartidas para guilhotinar
ninguém. A Alerj só listou possíveis fontes de recursos. É fundamental aquecer
nossa economia, ajudando os mais necessitados", disse o parlamentar, que
também ressaltou que a proposta é necessária mesmo o Estado do Rio estando em
Regime de Recuperação Fiscal (RRF): "Com relação ao RRF, temos que lembrar
que estamos em um momento atípico, em que a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal já foi colocada de lado. A pandemia de coronavírus é uma situação
de extrema anormalidade".
Já Mônica
Francisco ressaltou a importância da audiência pública para a criação do texto
final aprovado em plenário. "É sempre imprescindível criar uma convergência
com a sociedade civil, até porque o Parlamento Fluminense não pode trabalhar
dissociado da realidade", frisou. Por sua vez, Martha Rocha elogiou as
medidas de transparência incluídas no projeto: "É preciso trabalhar com
dados reais para não haver fraude. Nosso mandato sempre estará atento aos
mecanismos de controle e transparência", acrescentou.
Além do autor original, o deputado André
Ceciliano, também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares:
Alana Passos (PSL), Renata Souza (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Lucinha (PSDB),
Danniel Librelon (REP), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto
(DEM), Val Ceasa (Patriota), Marcus Vinicius (PTB), Célia Jordão (Patriota),
Átila Nunes (MDB), Dani Monteiro (PSol), Max Lemos (PSDB), Anderson Moraes
(PSL), Chiquinho da Mangueira (PSC), Carlos Minc (PSB), Eliomar Coelho (PSol),
Samuel Malafaia (DEM), Mônica Francisco (PSol), Brazão (PL), Bebeto (Podemos),
Luiz Paulo (Cidadania), Rodrigo Bacellar (SDD), Wellington José (PMB), Flávio
Serafini (PSol), Tia Ju (REP), Pedro Ricardo (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Léo
Vieira (PSC) e Carlos Macedo (REP).