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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em votação nominal nesta 4ª feira, em 1ª discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 53/21 do deputado estadual Eurico Júnior (PV), que prevê a equiparação dos intérpretes de Libras aos demais profissionais de educação em relação à acumulação de cargos, no que diz respeito à possibilidade de terem mais de uma matrícula para lecionarem na rede pública municipal e estadual.

Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado não permite que esses profissionais, a cada dia mais requisitados, pois viabilizam a comunicação e promovem a inclusão de pessoas com deficiência, acumulem duas matrículas.

Como surgiu a PEC

"A ideia de apresentar a PEC partiu de uma demanda da intérprete Luciana da Silva do Nascimento, que atuava em Barra Mansa e Barra do Piraí e precisou optar por uma das matrículas, a despeito de sua carga horária ser compatível. Esse impedimento reduz a carga horária e a possibilidade de aumento dos vencimentos dos intérpretes de Libras, um sistema linguístico cuja formação profissional deve ser incentivada pelo poder público para viabilizar a comunicação com a pessoa com deficiência e, consequentemente, promover sua inclusão social", argumenta o deputado.

Eurico Júnior informa que vai solicitar apoio da bancada federal do Rio de Janeiro para a aprovação do Projeto de Lei n° 4.909, de 2020, de iniciativa do senador Flávio Arns (Podemos/PR), que está tramitando em caráter de urgência e que altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação. A Lei trata da educação bilíngue de surdos, modalidade de educação escolar oferecida em Libras como primeira língua e como segunda língua em português escrito, para educandos com deficiências auditivas. Além disso, determina à União a prestação de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino para o provimento da educação bilíngue. "Caso aprovado o projeto federal, haverá aumento da necessidade de intérpretes na rede de educação e a PEC será fundamental para atingir esse objetivo", avalia o deputado.

O intérprete de Libras Deivid Douglas Ramos, prestador de serviços terceirizado da Assembleia Legislativa, é favorável à PEC do deputado Eurico Júnior, mas adverte que, desde 2019, os deficientes auditivos da rede estadual estão sem os serviços desses profissionais por problemas com a prestadora de serviço. "Atualmente, uma empresa está realizando o processo de contratação, porém há questões a serem solucionadas, como vencimentos abaixo do praticado pela empresa anterior. Na gestão anterior, havia mais de 300 intérpretes de Libras em todo o estado do Rio de Janeiro, um número insuficiente para atender à demanda", explica Deivid.

Só o estado do Rio possui 770.000 pessoas com alguma deficiência auditiva

Eurico Júnior informou que encaminhou o texto da PEC para análise do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ, Caio Sousa. Na justificativa do projeto, o deputado, que é professor de Educação Física, aponta que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 360 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de perda de audição. No Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 9,6 milhões possuem algum tipo de deficiência auditiva, sendo mais de 770 mil somente no estado do Rio de Janeiro.