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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deverá votar, após o recesso, o Projeto de Lei 4.108/21, que pretende assegurar a correção salarial aos servidores dentro das regras do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta é do presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), e foi apresentada na audiência pública virtual, nesta quinta-feira (24/06), com a participação do secretário de estado de Fazenda, Nelson Rocha. Parlamentares expuseram preocupação com as medidas de ajuste que recaem sobre o funcionalismo, como reforma previdenciária e revisão de regimes jurídicos.

"A última reposição salarial no estado foi em 2014. Todo o RRF é corrigido pelo IPCA (índice inflacionário). E o salário? Estamos falando de reposição, e não de reajuste, é preciso destacar. E a reposição é um preceito constitucional", defende o deputado.

Presidente da Alerj

Recentemente, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) afirmou, que o Legislativo não pretende votar medidas que retirem direitos dos servidores.

Na audiência, o secretário Nelson Rocha ressaltou que existe possibilidade de inclusão das reposições salariais no plano de adesão ao novo RRF, desde que seja mantido o equilíbrio fiscal. "Não existe restrição quanto a isso, basta que as reposições estejam dentro do teto de gastos. O que o RRF quer é resultados primários que permitam o pagamento da dívida. Mas é necessário que estas reposições estejam previstas no plano de adesão", explicou.

Quanto à revisão de regimes jurídicos de servidores, o secretário destacou que o estado terá de optar por eliminar algumas das regras de promoções e progressões por tempo de serviço.

Tirar promoções e progressões por tempo de serviço é desestimulador

O deputado Eliomar Coelho (PSol) criticou a medida por entender que ela afeta estímulos ao desenvolvimento da máquina pública. "É muito complicado acabar com as perspectivas dos servidores. Tirar promoções e progressões por tempo de serviço é desestimulador. Parece que a conta deste novo RRF vai cair na mão do funcionalismo", afirmou.

O deputado Waldeck Carneiro (PT) pediu esclarecimento ao secretário sobre a proposta do fim do triênio. A dúvida foi se a extinção do ajuste, hoje obrigatório, atingirá todos os servidores ou somente os que ingressarem no serviço público após a homologação do novo RRF.

Triênios

Rocha respondeu que é possível que o Governo do Estado defina a questão da maneira que achar mais adequada, mas que a União pode não concordar com essa avaliação. Segundo o secretário, a ideia é que o triênio seja extinto para os que ingressarem e os que já estão no serviço público. Porém, será mantido o que já foi incorporado.

A previsão do governo é de que o primeiro relatório sobre o enquadramento do estado no plano de recuperação fiscal seja apresentado ao Governo Federal no dia 5 de julho. E a versão final em 27 de dezembro. O secretário informou que a dívida consolidada do estado do Rio de Janeiro com a União atualmente é de R$ 172 bilhões e traçou alguns cenários.