Produtores rurais têm isenção de ICMS na conta de luz
O texto prevê que a empresa fornecedora de energia fará a redução no valor da conta de luz do produtor rural.
28/07/2023
Alerj - Agora é Lei...
Edição 460
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Produtores
rurais têm isenção no pagamento da alíquota de ICMS sobre o consumo de energia
elétrica de até 1 mil kw/h por mês. É o que determina a Lei 10.065/23, de
autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador e publicada em
edição extra do Diário Oficial de terça-feira (18/07). A norma internaliza o
Convênio ICMS 76/91 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e
entra em vigor nesta quarta-feira (19/07).
O texto
prevê que a empresa fornecedora de energia fará a redução no valor da conta de
luz do produtor rural. Para ter acesso ao benefício, o beneficiário deverá
comprovar ter como função principal a exploração da atividade de produtor
rural, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo.
Impacto
orçamentário
O projeto
revoga a Lei 9.451/21, que trata da internalização do mesmo convênio. De acordo
com o texto da medida, a desoneração tributária será de R$ 72,2 milhões, em
2023; R$ 74,7 milhões, em 2024; e R$ 76,98 milhões, em 2025. Na justificativa
da lei, o Governo do Estado afirmou que o benefício pode auxiliar cerca de 65
mil propriedades rurais existentes no estado.
A
concessão do benefício deverá respeitar o cumprimento de metas fiscais
orçamentárias anuais de desempenho ao longo do período de vigência do incentivo
fiscal, conforme prevê a Lei 8.445/19.
Fortalecer
a produção rural
Por
ocasião da votação do projeto em plenário, os deputados destacaram a
importância de fortalecer a produção rural do estado. "O Rio de Janeiro
produzia 30% do leite consumido em todo estado, e hoje só produz 0,3%. Todos os
derivados do leite, na sua maioria, são produzidos em outros estados porque a
carga tributária oferecida às indústrias é melhor do que a nossa", comentou
o deputado Vitor Júnior (PDT).
O
deputado Chico Machado (SDD) ainda pontuou os problemas que o interior do
estado sofre em relação ao fornecimento de energia. "No mandato passado,
fizemos audiência pública na Cidade de Miracema para que pudéssemos abordar as
questões da energia elétrica. Com a instabilidade elétrica na Região Noroeste
do estado, as máquinas das empresas ficam desreguladas por uma simples oscilação
de energia, criando um prejuízo imenso", comentou.