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A redução das tarifas municipais nunca esteve tão próxima de ser conseguida, como em dezembro de 2015. Todos os fatores estavam favoráveis à Prefeitura de Miguel Pereira para a implementação de um novo Sistema de Tarifas Municipais, uma vez que a empresa que opera as linhas do Município está irregular, operando a título precário, sem contrato e com um documento assinado em 18/12/2012 pelo então secretário de Transportes do governo anterior, o qual não tinha poderes para assinar esse tipo de documento, autorização, concessão ou permissão. A falta de contrato inviabiliza qualquer fiscalização por parte da Secretaria de Transportes uma vez que não há regras a serem cumpridas. Se não há contrato, não há obrigações e deveres, como por exemplo, quanto aos horários, número de carros, etc.

Até hoje a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Transportes simplesmente confirmam os aumentos solicitados pela empresa que opera o transporte público em Miguel Pereira, sem saber realmente qual o custo das linhas municipais, assim foi com a Pedro Antônio, Cidade das Rosas, Normandy e agora com a Linave, todo ano é a mesma coisa, e quem paga a conta são os empresários, empregadores, autônomos e passageiros da cidade.

Quando assumiu a Secretaria de Transportes, o então secretário Mauro Peixoto negou o pedido de reajustamento de tarifa que a Linave desejava, porque queria saber qual o valor do custo das tarifas das linhas municipais, "como posso conceder um reajuste, sem saber quanto custa o serviço? O processo licitatório só pode caminhar quando soubermos o valor real da tarifa, não posso fazer uma licitação me baseando nos dados que a empresa que opera as linhas me diz" desabafou o ex-secretário.

Assim a Secretaria Municipal de Transportes partiu para a elaboração do custo de cada uma das linhas existentes como: Portela x Praça da Ponte; Miguel Pereira x Marco da Costa; São Judas Tadeu x Governador Portela; Lagoinha x Cilândia; Centro x Clube Velho; Miguel Pereira x São José das Rolinhas e suas variações.

Segundo o ex-secretário, "o resultado foi estarrecedor, chegamos a uma tarifa de R$ 1,70 bem abaixo dos R$ 2,70 praticados atualmente e muito mais baixo ainda dos R$ 3,10 que a Linave está pedindo que o município autorize" disse Mauro Peixoto.

O secretário explicou que não adiantava ter um estudo nas mãos determinando um valor para a tarifa, se a empresa atual não só não queria fazer o novo valor, mas queria quase o dobro para prestar o mesmo serviço. Nesse momento o secretário partiu para o mercado para ver qual a empresa poderia fazer o serviço pela tarifa estipulada em R$ 1,70. Depois de muita consulta a empresa que faz Miguel Pereira x Petrópolis aceitou o compromisso de prestar o serviço pelo prazo de 60 dias, pela tarifa de R$ 1,70 até que o processo licitatório, que é longo, fosse concluído.

A Lei Federal 8.666/93 que regula todo o processo de Concorrência Pública no Brasil e é o instrumento legal que todos os municípios têm que seguir, ele permite em seu artigo 24, incisos IV, V e VII; artigo 25, § segundo e artigo 26, parágrafo único, inciso III dá todo amparo legal, institucional para que o município cancelasse a "Autorização Precária" dada pelo governo anterior, cuja empresa opera até hoje, cobrando tarifa de R$ 2,70 e pedindo reajuste para R$ 3,10 e optasse pela empresa que faria o mesmo serviço, com o mesmo tipo de veículos, mas a um preço de R$ 1,70.

Segundo o ex-secretário "a lei de licitações é clara e a atual tarifa é um desserviço à economia da cidade, aos comerciantes, empregadores que pagam vale transportes e a todos os passageiros que pagam passagem. Sempre disse que essa tarifa também segrega os moradores de Fragoso, Vera Cruz, Marco da Costa, Arcádia, Santa Branca, Conrado, Mangueiras ao subemprego, uma vez que a tarifa de ônibus para essas localidades são proibitivas para qualquer empregador de Miguel Pereira ou Portela, não há como absorver esses valores diários" disse o ex-secretário.

O atual prefeito alega que só pode reduzir tarifa depois de licitar

O ex-prefeito em um de seus quatro mandatos licitou as linhas municipais e pela tarifa vigente na época. Convidou, por telefone, sessenta empresas, nenhuma apareceu. Em outro mandato, refez a licitação e outra vez nenhuma empresa apareceu, exceto a que já estava operando. Com envelope na mão e como não apareceu outra empresa, ela foi embora e não participou. Na época alegou que não concordava com determinado termo contido no edital. O estado do Rio é onde o setor de transporte coletivo é mais fechado.

O atual prefeito informa que o processo licitatório está em curso e que espera conclui-lo ainda esse ano. 

NOTA SOLICITADA PELO PREFEITO

Após ser consultado pelo jornal sobre a veiculação dessa matéria, o prefeito solicitou que fosse informado à população sobre a parte legal da licitação, uma vez que a Prefeitura já iniciou o competente processo, que encontra-se em andamento, e que espera concluir ainda neste mandato.

Um grande abraço

Claudio Valente

Prefeito de Miguel Pereira

NOTA DO EX-SECRETÁRIO

"Defendi junto ao prefeito que fizéssemos a contratação da empresa Emanuel, com tarifa reduzida, pelo prazo de 30 dias, para que a redução fosse uma realidade na cidade e ao mesmo tempo que o processo licitatório pudesse chegar ao fim, e favorável à população.

A Lei Federal 8.666/93, que dita as regras de licitação em todo Brasil, autoriza essa contratação, e é o nosso amparo legal nessa operação. Aliás, dezenas de municípios já optaram pelo mesmo expediente, o que demonstra que nós não estamos inventando nada.

Mas, por razões que desconheço, o Prefeito preferiu não assinar o decreto com a redução das tarifas, penalizando os empregadores, empregados e toda a economia da cidade. A redução de R$ 2,70 para R$ 1,70 é fundamental para a já combalida economia da nossa cidade de Miguel Pereira".

Mauro de Alvarenga Peixoto

Ex-secretário de Transportes