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Através da Lei Municipal nº 2.990/16, parágrafo único do artigo 6º, a Prefeitura Municipal reconhece que tem que seguir o salário mínimo nacional com vigência em 1º de janeiro/16. Entretanto, a mesma prefeitura ignora os percentuais que existem entre cada um dos 52 níveis salariais, descumprindo dispositivo legal municipal, prejudicando todos os servidores do quadro efetivo da prefeitura, tirando seu poder de compra, reduzindo qualidade de vida e levando o comércio local à estagnação.

Para melhor entendimento do servidor municipal, o Jornal Regional preparou um quadro comparativo sobre a política salarial da Prefeitura - leis já aprovadas - mostrando quanto está sendo pago e quanto os servidores deveriam estar recebendo.

O quadro consiste em sete tabelas. Nas tabelas 1 e 2 estão os valores estabelecidos pela Prefeitura, sem obedecer aos percentuais que têm que existir entre cada um dos 52 níveis salariais. Já na tabela 3, estão os 52 níveis salariais que deveriam estar em vigor desde janeiro/16, quando o salário mínimo nacional entrou em vigor, mais os percentuais entre cada um dos 52 níveis (tabela 7).

Já nas colunas 4, 5 e 6, estão os percentuais concedidos pelo prefeito, 11,28%, em três parcelas de 3,76% cada, em maio, agosto e novembro. Esses valores correspondem à tabela 3, (onde todos os percentuais entre os níveis salariais foram respeitados) acrescida do percentual de 3,76%. Os três reajustes devem ser aplicados na tabela correta, que respeita percentuais entre os níveis salariais e não na tabela que começa no nível 10.

Arrocho salarial municipal prejudica o comércio, fecha vagas e reduz o poder de compra dos servidores

Mesmo a Prefeitura Municipal tendo fechado 2015 abaixo dos 50%, a relação folha de pagamento versus receita, uma das relações mais baixas no estado, os servidores continuam a amargar penúria na remuneração municipal e na distribuição da renda da cidade.

A Unimed e as clínicas da cidade

Outro aspecto importante que o gestor da cidade deve observar é o peso que o plano de saúde - firmado já há anos entre a Associação dos Servidores, Prefeitura e os servidores - tem na cidade. Hoje são mais de 1.300 pessoas entre associados, dependentes e aposentados que se beneficiam do plano de saúde, e é esse número que faz a diferença para as clínicas e prestadores de serviços da saúde.Todo ano é a mesma negociação difícil por parte da Prefeitura, que entende que os recursos destinados ao plano de saúde, são apenas gastos.

Novo Estatuto dos Servidores; banco de horas não atende quem está nas ruas

A proposta do novo Estatuto dos Servidores não foi discutida com os servidores, Associação ou Sindicato. Ela prevê que a administração pública pode alegar problemas de caixa para pagar, via banco de horas. Muitos servidores que trabalham nas ruas criticam a forma como foi feito, e principalmente o banco de horas, que não atende àqueles que estão nas ruas, mas sim os que têm gratificação e estão dentro dos gabinetes. Esses servidores não podem receber em dinheiro a hora-extra trabalhada, por causa da gratificação; desta forma seriam beneficiados por receberem em folga pelo banco de horas, coisa que hoje em dia não existe. Já os que estão nas ruas e não têm qualquer gratificação, teriam que receber através do banco de horas, mas preferem receber em dinheiro e não em folga.

Esses e outros pontos o Jornal Regional vai discutir e destrinchar, para que o Estatuto seja um instrumento de avanço para o servidor e para a cidade.

NOTA DA REDAÇÃO

O Jornal Regional vem encontrando muitas dificuldades em levantar mais dados para informar os seus leitores. As dificuldades são de toda ordem, desde o Prefeito Municipal, que se nega a informar. A Prefeitura já foi procurada para esclarecer pontos cruciais nessa matéria; pontos de suma importância tanto para os servidores, como também e principalmente para a cidade, mas em momento algum se dispuseram a informar ou a explicar suas posições, dificuldades ou até mesmo impossibilidades de atendimento aos anseios dos servidores públicos.