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A Lei Municipal 3.080/16 aprovada por unanimidade pelos vereadores, já está assinada e publicada no BIM – Boletim Informativo da Prefeitura. A Lei põe fim na agonia de centenas de profissionais da construção civil em Miguel Pereira, como arquitetos, engenheiros, pedreiros, ladrilheiros, marceneiros, eletricistas, pintores, mestre de obras, e também os indiretos como, balconistas, ajudantes, motoristas e uma infinidade de profissionais que são a base da economia da cidade. São eles que fazem a economia girar, recebem na obra e gastam nos mercados, farmácias, lojas de vestuário, etc.

“Simplificar a legislação incentivando esse setor base da economia da cidade é um dever do poder público. Fico feliz de fechar meu mandato de vereador tendo podido desmontar esse emaranhado de dificuldades que Miguel Pereira tinha para se aprovar uma simples casa” disse o vereador Talles Barreiros, um dos autores do Projeto de Lei, que teve a participação do presidente da Câmara, vereador Domi e do vereador Jorge Tavares(Tuba), um dos grandes defensores do setor da construção civil.

A nova Lei fortalece e restabelece a relação entre arquitetos e engenheiros com os proprietários dos imóveis, que passarão a assumir total responsabilidade sobre o interior da residência. “O poder público não pode interferir na altura do contrapiso. E se o dono da casa quiser contrapiso?,e a altura dos degraus? Para isso, as normas técnicas como as da ABNT estão aí... essas e outras questões são de responsabilidade do proprietário e do arquiteto que escolheu. O poder público tem coisas mais importantes para tomar conta do que verificar essas questões internas. Hoje gastamos tempo, servidores, papel, processo, vistoria, gasolina, tempo, etc. para se intrometer no que não é nossa função e deixamos de fazer coisas que realmente são importantes, como o esgotamento sanitário, afastamento, taxa de ocupação e gabarito” disse o secretário de Obras Mauro Peixoto.

 “Encerro a minha gestão deixando esse importante legado para a cidade, e fico feliz por ter lançado as bases de uma nova legislação que a cidade necessita” concluiu o prefeito municipal Claudio Valente

Alguns arquitetos ouvidos pelo Jornal foram unânimes: “Miguel Pereira perdeu muitos investimentos por causa dessa legislação anacrônica, antiga, obsoleta e retrógrada, muito diferente do que os investidores necessitam. Precisamos de agilidade para gerar empregos e renda e não para perder dias no balcão da Secretaria de Obras com exigências descabidas. Essa legislação veio em boa hora, e vai tirar um ranço de naftalina”.