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Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos ao calendário para não perderem o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional de Rendimentos (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2016. O prazo para entrega da declaração é até ao dia 31 de maio de 2017 e o procedimento é realizado exclusivamente pela internet.

No entanto, para facilitar a vida dos empreendedores, e em especial os de Miguel Pereira, os analistas do Escritório Regional, localizado em Três Rios, estão tirando dúvidas e ajudando a realizar a declaração gratuitamente.

Os atendimentos eram feitos na loja do Sebrae localizada na Rodoviária de Miguel Pereira, mas como a administração anterior pediu a loja de volta, os atendimentos na cidade passaram a ser feitos todas as segundas-feiras, porém através de agendamentos pelos seguintes telefones:(24) 2252-1671, no Escritório Regional do Sebrae, em Três Rios ou no 0800-570-0800, na Central de Relacionamento do Sebrae. Normalmente o atendimento em Miguel Pereira é realizado comumente pela analista Ana Gioseffi.

Se preferir, o empresário MEI não precisa agendar previamente. Basta ir à sede do Sebrae de Três Rios, que fica na Rua Prefeito Walter Franklin, 13, no Centro, portando o número do CNPJ e o valor total de faturamento anual já somado.

Segundo a analista, é muito importante que o Microempreendedor Individual realize a Declaração Anual de Rendimentos o quanto antes, para evitar transtornos de última hora. “Mesmo que o prazo final de entrega da declaração seja somente em 31 de maio, vale lembrar que o hábito de deixar tudo para última hora pode causar alguns imprevistos que podem prejudicar o desempenho das atividades empresariais. O MEI que não entregar o DASN-SIMEI dentro do período previsto, terá que pagar multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de provavelmente ser chamado para esclarecimentos pela Receita Federal e ainda ser excluído desse regime tributário”, destaca, afirmando que é justamente neste período do ano que o movimento no Sebrae tende a ser menor e o atendimento mais tranquilo.

Mais informações sobre a Declaração Anual do Simples Nacional podem ser obtidas por meio da Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800-570-0800.

O Sebrae/RJ esclarece que não há custos para o Microempreendedor Individual para a realização e entrega do DASN-SIMEI dentro do prazo, e reforça que qualquer comunicação recebida nesse sentido deve ser desconsiderada. 

O preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual pode ser feito no Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico: www.portaldoempreendedor.gov.br. Basta acessar o menu do MEI e ir no ícone “Declaração Anual”.

O objetivo da declaração é estimular os empreendedores a regularizarem a situação de suas empresas, informando à Receita Federal o faturamento e o movimento financeiro do ano anterior. As empresas que por ventura não apresentarem a DASN-SIMEI dentro do prazo e persistirem na inadimplência, poderão ser enquadradas na dívida ativa e receber cobrança judicial.