Sala do Empreendedor na Prefeitura de Miguel Pereira
Parceria do Sebrae com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
03/04/2018
Economia
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira disponibilizou, a partir do mês de janeiro de 2018, em parceria com o SEBRAE, a Sala do Empreendedor, tendo
como principal finalidade proporcionar uma opção para aqueles que se encontram
na informalidade ter a real possibilidade de se tornarem verdadeiros
MICROEMPREENDEDORES.
Quais são os benefícios de um microempreendedor individual ? MEI?
- Ter um CNPJ
- Emissão de nota fiscal
- Alvará Municipal
- Acesso ao Microcrédito
- Cobertura Previdenciária -
Salário maternidade (após 10 contribuições)
- Auxílio Doença (após
12 contribuições)
- Aposentadoria por invalidez
(após 12 contribuições)
- Aposentadoria por idade (
após 180 contribuições mensais)
- Pensão por morte (após 24
contribuições)
Quais são as obrigações do Microempreendedor Individual
- MEI
- Pagamento mensal do DAS (
Documento de Arrecadação do Simples Nacional
- Declaração anual de
Rendimentos com isenção até R$ 81.000,00
Outros
Serviços da Sala do Empreendedor
Regularização de dívidas
Cancelamento
Emissão de DAS
Emissão de informe de
Rendimentos - MEI
Acesso ao Microcrédito
Parcelamento de dívidas
Formalização
Consultas em geral
Atendimento de segunda a sexta
feira, das 12:00h às 18:00h na Sala do Empreendedor na sede da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira
Obs: os serviços prestados pela sala do empreendedor
são gratuitos