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Aprovado na última quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 8939/17 segue causando polêmica. De autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite à Petrobras a venda de até 70% dos direitos de exploração do petróleo da camada pré-sal.

A medida se refere a áreas atualmente negociadas por meio de cessão onerosa, modelo através do qual a União cede à Petrobras o direito de explorar o petróleo em áreas do pré-sal que não estejam sob o modelo de concessão. O sistema prevê um limite de extração de 5 bilhões de barris de petróleo.

Para o consultor legislativo Paulo César Lima, que realizou estudos sobre o PL e apresentou um parecer técnico à Câmara, a medida tende a prejudicar a estatal e o país para beneficiar as multinacionais, que poderão abocanhar os lucros de uma produção de até 3 bilhões de barris de petróleo.

Considerando as cotações mais atualizadas do petróleo e do dólar, o prejuízo pode ser ainda maior. Nesta quinta-feira, o barril estava cotado a US$ 65,77, e o dólar, a R$ 3,70, o que significa que, se o projeto já estivesse vigente, o Brasil estaria abrindo mão de um patrimônio de até US$ 195 bilhões, ou R$ 721 bilhões ? oito vezes o orçamento do Ministério da Educação para 2018, ou seis vezes o orçamento do Ministério da Saúde para este ano.

Apenas o estado do Rio de Janeiro, por exemplo, pode perder algo em torno de R$ 50 bilhões com a medida, segundo apontam os estudos do consultor.

Em entrevista exclusiva concedida ao jornal Brasil de Fato, Lima, que também atuou durante 17 anos na Petrobras como engenheiro de produção, fez observações sobre o projeto de lei, abordando ainda temas como monopólio estatal e soberania energética.

Fonte: AEPET/Brasil de Fato