Alerj aprova relatório sobre irregularidades nos contratos firmados pela Secretaria de Saúde
Documento recomenda, entre outros pontos, o impeachment de Wilson Witzel
16/10/2020
Desperdício dinheiro
Edição 314
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (14/10), o
relatório final da Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos da Saúde no
Combate ao Coronavírus (projeto de resolução 441/20), que concluiu que
praticamente todos os contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Estado
de Saúde durante a pandemia apresentaram suspeitas de mau uso do dinheiro
público e recomenda o impeachment do governador afastado Wilson Witzel. A
medida é de autoria dos deputados que compõem a comissão e será promulgada pelo
presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), sendo publicada no Diário
Oficial dos próximos dias.
Entre as recomendações do documento, está a
antecipação para 2022 do fim da contratação de Organizações Sociais (OSs) pelo
governo do Estado. Em agosto, a Lei 8.986/2020 determinava essa medida até
2024. "Nesses meses de investigação, ficou claro que o governo e as OSs
têm uma relação nociva, marcada por corrupção e pelo desrespeito à população e
aos profissionais de saúde. Por isso, esse modelo de gestão precisa ser revisto
urgentemente e as OSs têm que ser impedidas de continuar prestando serviço
público", afirmou Renan Ferreirinha (PSB), que assina o relatório. "Até
2022, o Estado do Rio tem que organizar a casa, retirar as OSs e assumir suas
responsabilidades", explica o deputado.
Controladoria Geral do Estado aponta
irregularidades em 99,47% dos contratos emergenciais da SES
Outra medida apresentada é a criação da PEC
da Transparência da Execução Orçamentária, uma Proposta de Emenda à
Constituição com objetivo de facilitar o acompanhamento da gestão dos recursos
e a prestação de contas dos contratos dos Poderes e respectivos órgãos na
esfera estadual. De acordo com o relatório, a própria Controladoria Geral do
Estado aponta irregularidades em 99,47% dos contratos emergenciais da SES. Ao
longo dos quatro meses de atuação, os deputados analisaram 196 contratos
emergenciais da área da Saúde, firmados com 188 empresas ou OSs, para
contratação de serviços ou produtos, totalizando R$ 1,7 bilhão.
Os parlamentares entenderam que falta de
transparência favorece desvios. O relatório propõe também que as informações de
todas as ordens bancárias, de todos os órgãos e Poderes, sejam disponibilizadas
no site de transparência fiscal do Estado. A intenção é que qualquer cidadão
possa consultar quem recebeu os pagamentos, monitorar e controlar como e onde
os gestores estão gastando os recursos retirados da sociedade. "Isto
permitirá que os órgãos fiscalizadores possam seguir o dinheiro. É fundamental
que todos os Poderes utilizem o Siafe-Rio em tempo real para emissão de seus
pagamentos. Com isso, todas as ordens bancárias deverão ser emitidas no sistema
e enviadas para pagamento no sistema financeiro de forma eletrônica
possibilitando que se tenha a garantia de que tudo que foi pago foi antes
contabilizado", destacou o relator.
As comissões realizaram 22 reuniões públicas,
ouviram 18 pessoas - entre eles os ex-secretários de Estado de Saúde Edmar
Santos, Fernando Ferry e Alex Bousquet -, além de gestores de empresas e organizações
sociais, entre elas a Unir Saúde, o Instituto de Atenção Básica e Avançada à
Saúde (Iabas) e a OZZ Saúde, que administrava o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (Samu). Apesar da consistência do trabalho, a presidente das comissões
de Saúde e da Covid, deputada Martha Rocha (PDT), considera relevante que as
investigações sejam aprofundadas com a instalação de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI). Para ler o relatório: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/49544