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Maneko Artemenko, prefeito eleito de Engenheiro Paulo de Frontin, e o vice-prefeito Guilherme Portugal estão se preparando para encontrar uma Prefeitura com as quatro últimas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e, por isso, proibida de receber recursos através de convênios dos governos federal e estadual.

A proibição, que partiu do Ministério da Economia, informou através do Comunicado nº 34 de 14 de julho de 2020 que o município de Engenheiro Paulo de Frontin está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento dos limites de gasto com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, bem como pelo não cumprimento de aplicação do limite mínimo em ações e serviços públicos de Saúde, descumprindo o estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141 de 13 de janeiro de 2012.

Tribunal de Contas rejeitou as contas de 2018 do município

Os fatos que levaram o município a ficar impedido de receber transferências voluntárias foram verificados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo TCE-RJ 207.883-6/19, informando à Prefeitura sobre a decisão que reprovou as contas do prefeito Jauldo. A vedação para o recebimento de transferências voluntárias em função das irregularidades citadas encontra-se disposta no inciso I, § 3º do art. 23 da LC nº 101 de 2000 e no § 5º do art. 26 da LC nº 141 de 2012.

Prefeitura precisa de certidão emitida pelo TCE

O prefeito eleito e o vice sabem da necessidade e estão buscando junto ao Tribunal de Contas do Estado uma solução provisória para que quando assumirem, em 1º de janeiro, tenham condição de receber recursos federais e estaduais.

Os gestores precisam assumir para poder saber a real situação das contas municipais e buscar a solução definitiva para o restabelecimento das condições para a volta do recebimento definitivo das transferências voluntárias, tão necessárias aos pequenos municípios com pouca arrecadação.

Para isso é necessário que o município resolva os problemas que levaram Paulo de Frontin a não conseguir a certidão emitida pelo TCE/RJ para comprovar junto ao Ministério da Economia que as irregularidades cessaram e que Frontin encontra-se apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Denúncias do RJTV da Rede Globo

O prefeito eleito adiantou na edição do Jornal Regional de 17 de novembro que fará auditoria independente em todos os contratos, em especial o contrato sem licitação no valor de R$ 300.000,00 com a empresa LRC Comércio e Serviços Ltda. A empresa LRC foi contratada para o serviço de manutenção da rede elétrica da cidade.

Na época, foi alegado ao RJTV que o processo não constava no Portal da Transparência da Prefeitura de Paulo de Frontin porque ele ainda era físico e por isso não estava disponível imediatamente, apesar de já terem passado quase 2 anos.

Alegação

O que chamou atenção foi a fundamentação legal utilizada para a contratação da LRC sem licitação. A Prefeitura se fundamentou no artigo 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. Esse dispositivo trata da dispensa de licitação para contratação de qualquer profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, que em nada se enquadra no objeto do contrato.

Outro contrato que será auditado

Outro contrato que será auditado será o da contratação, pela Prefeitura de Paulo de Frontin, da empresa R7 Comércio e Serviços Ltda EPP para aluguel de 30 impressoras multifuncionais no valor de R$ 180.000,00.

O prefeito eleito

"Vamos revirar as contas dessa Prefeitura pelo avesso, pois a cidade, a Saúde, a Educação e a infraestrutura precisam de recursos e eles não podem estar saindo por esses ralos feitos pela administração anterior. Recursos públicos são sagrados e precisam ser respeitados. No Brasil, os empresários têm uma carga tributária muito grande e não é para ser desviada. Vamos apurar e fazer com que os que erraram paguem pelo mal feito", concluiu o prefeito eleito Maneko Artemenko.