Alerj regulamenta destinação dos recursos de royalties do pré-sal no estado
PEC é baseada na Lei Federal 12.858/13; 25% será investido em Saúde e 75% em Educação
31/12/2020
Alerj
Edição 326
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A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira
(09/12), em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional 54/17, de
autoria dos deputados André Ceciliano e Zeidan, ambos do PT, que regulamenta os
percentuais dos recursos provenientes dos royalties do petróleo do pré-sal à
Saúde e à Educação. A medida foi aprovada por 54 votos favoráveis a um
contrário, e ainda precisa ser aprovada em segunda discussão na Casa.
Segundo o
projeto, 25% dos royalties provenientes do pré-sal serão destinados ao
financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Já 75% destes royalties deverão
ser aplicados no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
público, especialmente educação básica pública em tempo integral, inclusive
relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a
profissionais da Educação em efetivo exercício na rede pública. A PEC
determina ainda que dos recursos destinados à Educação, ao menos 25% será
destinado a manutenção, custeio e desenvolvimento das universidades públicas
estaduais.
A medida vale
para os royalties de petróleo do pré-sal decorrentes de áreas cuja declaração
de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012. A divisão
percentual entre as áreas de Saúde e de Educação já é determinada pela Lei
Federal 12.858/13.
Ceciliano, que
é presidente da Alerj, destacou a crise financeira estadual, sobretudo nas
universidades públicas. "A crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de
Janeiro tem apresentado uma de suas piores fases na gestão da saúde pública
estadual e na administração das universidades públicas, em especial a Uerj, que
enfrenta desde 2014, greves rotineiras em razão do atraso no pagamento dos
salários", destacou o parlamentar.