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O projeto de lei 3.488/21, que cria um auxílio emergencial mensal de até R$300 até o fim do ano, além de uma linha de crédito de até R$50 mil para microempreendedores e autônomos, foi tema de audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (18/02), às 10h. A reunião foi conduzida pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Martha Rocha (PDT) e Mônica Francisco (PSol) e será transmitida, ao vivo, pela TV Alerj e pelo Youtube.

O texto, de autoria do presidente do Parlamento, deputado André Ceciliano (PT), recebeu 55 emendas. O benefício faz parte do programa "Supera Rio" e terá um valor mínimo de R$200. As famílias poderão receber R$50 extras para cada filho menor de idade (observando o total máximo de dois filhos). Elas deverão comprovar renda de até R$100 e que não possuem vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. As famílias com crianças de 0 a 15 anos terão prioridade. "A ideia é usar 30% de desvinculação nos fundos estaduais. Só no Fundo de Combate à Pobreza, esse valor representa em torno de R$ 1,5 bilhão, e a arrecadação vem melhorando a partir desse ano, chegando a uma média de R$ 500 mil mensais arrecadados. Incluindo os recursos da dívida ativa, acho que teremos pelo menos R$ 3 bilhões para arcar com essas despesas", explicou Ceciliano.

O Executivo deverá regulamentar a medida, indicando o órgão para gestão dos contratos, a forma e a data de pagamento do auxílio. A prestação de contas desses gastos deverá ser encaminhada à Alerj, incluindo o número de beneficiários. A medida ainda autoriza o Governo a criar Centros de Geração de Emprego e Renda com cursos profissionalizantes e técnicos.

Linha de crédito de até 50 mil reais

A linha de crédito de até R$50 mil será destinada às micro e pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos microempreendedores individuais e aos profissionais autônomos. O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis meses. As empresas beneficiadas não poderão reduzir os postos de trabalho formais sem justificativa.

Pagar ou financiar a folha de pagamento das empresas

O Governo ainda poderá editar uma medida para pagar ou financiar a folha de pagamento dessas empresas. A concessão acontecerá através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio) e o Executivo ficará responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos. O beneficiário deverá pagar os tributos, taxas e tarifas bancárias da operação, além de eventuais juros de atraso no pagamento das parcelas.