Alerj aprova substitutivo a projeto que garante liberdade de opinião nas escolas
Parlamento Fluminense ainda votará três destaques à matéria na próxima terça-feira (27/04)
23/04/2021
Alerj
Edição 342
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei 4.496/18, de autoria dos
deputados Carlos Minc (PSB) e André Ceciliano (PT), que garante a toda
comunidade escolar - professores, estudantes e funcionários - a livre expressão
de pensamentos e opiniões no ambiente escolar. A votação do texto ainda não foi
concluída, pois há destaques da bancada do PSL para que três emendas sejam
incorporadas ao substitutivo. A conclusão da votação acontecerá na ordem do dia
da próxima terça-feira (27/04).
A proposta proíbe que opiniões sejam cerceadas mediante violência
ou ameaça, além de qualquer violação aos princípios constitucionais e normas
que regem a educação nacional. Além disso, estudantes e profissionais da
educação só poderão ser filmados durante aulas ou atividades de ensino mediante
autorização expressa de quem será filmado ou do responsável - com exceção
das atividades remotas. A norma ainda cita especificamente a proibição do uso
de bens públicos - incluindo as escolas - para a propaganda eleitoral, prevista
na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).
A medida também garante que os grêmios estudantis terão liberdade
para promover debates nas escolas públicas estaduais, desde que sejam
divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantindo a
pluralidade de ideias e concepções. A Secretaria de Estado de Educação fica
autorizada a criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de
reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, sendo assegurado o
anonimato.
"Nos tempos atuais, em que escolas e professores têm sido acusados
de partidarização e interferência em assuntos que deveriam ser restritos às
famílias, não se pode confundir a defesa da liberdade e do pluralismo de ideias
e de concepções pedagógicas, princípios constitucionais que regem o ensino no
Brasil, com a visão de que, em nome da liberdade, tudo é permitido. A defesa
das liberdades de expressão e de concepções pedagógicas, evidentemente, não
significa estar livre para disseminar preconceitos e para ameaçar e intimidar
professores", justificaram os autores.