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O Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio marcou para a próxima 3ª feira, dia 30/11, às 15 horas o julgamento do recurso do prefeito Severino Dias, que foi condenado em 1ª Instância pelo juiz eleitoral de Vassouras, Dr. Laurício Miranda Cavalcante.

Entenda o caso

Em sentença, o juiz eleitoral cassou a chapa vencedora das eleições de 2020, no dia 30/6. A cassação ocorreu em função da suspensão do desconto previdenciário dos servidores municipais, que tinha passado para 14%, deixou de ser cobrado e, dessa maneira, negando vigência da lei municipal sem qualquer justificativa, acarretando um aumento de salário, uma vez que o desconto deixou de ser feito.

Orientação do TSE

A orientação do TSE é de que é necessário que o ato praticado tenha peso para mudar o resultado das eleições e foi esse entendimento que o juiz eleitoral teve sobre a suspensão do desconto de 14%, uma vez que a Prefeitura de Vassouras possui cerca de 1.600 servidores, ou seja, são 1.600 núcleos familiares que dependem daquela renda, muitos apenas com essa fonte de receita.

Negar vigência de lei

O juiz Laurício seguiu: "É tão grave este ato omissivo de negar vigência a uma lei sem qualquer justificativa plausível que o próprio Decreto Lei 201/67, ato normativo que dispõe sobre a responsabilidade de prefeito e de vereadores, tipificou-o como crime. Veja-se o teor de seu art. 1º, XIV: são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, negar execução da lei federal, estadual ou municipal ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente".

Novo prefeito e novas eleições

Caso o recurso do prefeito Severino Dias seja rejeitado pelos desembargadores do TRE do Rio, Severino deixa o cargo e o presidente da Câmara de Vassouras assume a Prefeitura para convocar novas eleições no prazo de 90 dias.

Severino inelegível por 8 anos

Como o juiz eleitoral cassou os diplomas de Severino Dias e Rosilane Piveti Farias, das eleições de 2020, e declarou a inelegibilidade do prefeito Severino Ananias Dias Filho para as eleições, caso o recurso do prefeito e da vice Rosi Farias seja arrejeitado, Severino fica inelegível pelos próximos 8 anos subsequentes à eleição municipal de 2020. Essa ilegibilidade não foi estendida a vice prefeita, Rosi Farias, porque ela não participava da administração do Poder Executivo. Dessa forma, Rosi poderá participar da nova eleição que poderá ocorrer no próximo ano (2022).

Prefeito Severino Dias

O prefeito Severino Dias está tranquilo e tem plena convicção de que essa sentença condenatória será revertida no TRE/RJ na próxima 3ª feira.