Clínicas do Detran poderão aceitar planos de saúde
É o que determina a Lei 9.623/22, que foi promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT)
08/04/2022
Alerj - Agora é Lei...
Edição 392
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Clínicas médicas credenciadas ao Departamento de Trânsito do Estado
do Rio (Detran-RJ) podem ser obrigadas a ter convênio com pelo menos três
empresas de plano de saúde. É o que determina a Lei 9.623/22, de autoria do
deputado Luiz Paulo (PSD), que foi promulgada pelo presidente da Alerj,
deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo
desta terça-feira (05/04).
"A legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de
mercado que deveria ser modificada no Congresso Nacional, que os exames médicos
solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Sendo assim, nada
mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde. Não faz sentido
que o cidadão que já paga por um plano tenha que desembolsar mais uma taxa para
realizar exames obrigatórios. É um monopólio injustificável", criticou o autor
da proposta.
Pelo texto, as clínicas serão obrigadas a aceitar o pagamento em
cartões de débito, crédito e pix.
Cobrança cumulativa foi vetada
O trecho da lei que proibia a cobrança cumulativa de taxas de
serviço como transferência de propriedade, baixa de gravame, inclusão de
gravame, transformação de combustível e transferência de jurisdição foi vetado
pelo governo.
"Qual o sentido em cobrar taxas cumulativas para modificações
que serão realizadas de forma concomitante e com uma simples alteração no
documento do veículo? Nenhuma. E se já não fazia sentido antes, menos sentido
faz agora, sendo o documento emitido em meio digital", criticou Luiz Paulo.