Previous Next

Aposentadorias e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas, que fazem jus à paridade remuneratória, devem ser automaticamente reajustadas sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível. É o que estabelece o Projeto de Lei 6.080/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou. O texto seguiu para o governador Cláudio Castro, para sancioná-lo ou vetá-lo.

Caso haja atualização do cargo e/ou remuneração dos servidores que se encontram na ativa, os órgãos de origem devem preencher ou atualizar o documento de atualização de pensão em até 30 dias, para possibilitar atualização da base cadastral dos servidores instituidores no sistema de gestão de folha de pagamento. O objetivo é viabilizar as revisões automáticas das pensões reajustadas pela paridade.

O órgão responsável pela gestão da folha de pagamento, seguindo as determinações do Rioprevidência, deverá promover os ajustes no sistema para possibilitar as revisões de maneira automática. Se houver mudança legislativa que importe em majoração, reajuste ou mudança na remuneração do servidor em atividade, que impacte nos benefícios de servidores aposentados e pensionistas que tenham direito ao reajuste pela paridade, o órgão responsável pelo sistema de gestão de folha de pagamento e o Rioprevidência deverão promover sua ampla divulgação.

"É função do estado assegurar a paridade remuneratória aos aposentados e pensionistas que possuem esse direito. No entanto, o que temos visto ocorrer sistematicamente é o descumprimento deste preceito sob as mais diversas justificativas. Não são raros os casos em que aposentados e pensionistas acabam não tendo seus proventos e pensões devidamente atualizadas até que, eles próprios, solicitem formalmente a revisão do benefício", esclareceu o deputado.

Fonte Alerj