A venda do spray será restrita às mulheres maiores de 18 anos. No caso das maiores de 16 anos, elas poderão usar o equipamento de defesa desde que autorizadas pelos responsáveis legais.
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A decisão que conceder ou negar o benefício deverá ser expressamente fundamentada.
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A nova lei também autoriza que o proprietário do veículo realize o licenciamento a partir do pagamento da primeira parcela do acordo realizado no Programa "IPVA em Dia
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A determinação é da Lei 10.663/24, que foi aprovada pela Alerj e sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial
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Multa é de R$ 4.537 e a lei abrange plataformas de entrega
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Para aposentados e pensionistas do governo do estado
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O programa "IPVA em Dia" permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023
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A transferência se dará a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência
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O "Cartão do Saber" poderá ser usado em estabelecimentos conveniados, como livrarias e bibliotecas, para adquirir livros e materiais de leitura
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O Programa representa não somente um meio de transferência de renda para as famílias de alunos das 92 cidades do nosso Estado, mas de incremento da economia local
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A medida reconhece que a escova de dente constitui o item de necessidade básica para a saúde
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Governador sanciona lei que altera Código Estadual de Proteção aos Animais
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A isenção será para os produtores com cadastro jurídico (CNPJ) ou de pessoa física com consumo mensal de até 1 mil kW/hora.
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Com a nova lei, o teto do benefício passa de R$ 100 mil para R$ 120 mil
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Norma também prevê permanência desses animais em eventos esportivos
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São elas: cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite infecciosa canina, adenovirose, parainfluenza e até alguns tipos de leptospirose
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A "Cota de Tela Estadual" será definida levando em conta o número mínimo de sessões, dias, país de origem, diversidade dos títulos e critério de cota anual
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O texto prevê que a empresa fornecedora de energia fará a redução no valor da conta de luz do produtor rural.
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Norma busca garantir ao consumidor o acesso ao cardápio mesmo sem celular ou acesso à internet
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A determinação é da Lei 9.870/22, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e do ex-deputado Rubens Bomtempo, que foi sancionada pelo governador e publicada em (03/10)
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Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita à multa diária de 1.000 UFIR - cerca de R$ 4.090,00
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"São nove mil padarias no estado do Rio que geram 36 mil empregos. O importante é gerar competitividade às padarias do estado", declarou Luiz Martins.
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É o que determina a Lei 9.623/22, que foi promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT)
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A redução de ICMS para produtos com concreto já acontece no Espírito Santo, e por sua vez, Minas Gerais isenta produtos com cerâmica vermelha. Agora o estado do Rio volta a ser competitivo.
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A isenção vale para todas as operações que sejam destinados a órgãos do Poder Público, estadual ou municipal
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As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo em 01/12.
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Pagamento em boleto e cartão de crédito também estão previstos
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Estimativa do reajuste retroativo a setembro de 2017 é da ordem de 23%
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A norma equipara a carga tributária à do estado de São Paulo
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A medida é extensiva a todos os tribunais, estaduais e federais, TCE e Câmaras Municipais
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Medida iguala carga tributária a de São Paulo, garantindo competitividade ao Rio
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Em tratamentos de saúde, consultas médicas, cirurgias, tratamentos odontológicos, fisioterapia, atendimento psicológico, exames laboratoriais, médicos e especiais.
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A proposta estabelece uma alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% relativa às demais operações
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A medida vale para o fornecimento aos estabelecimentos rurais que mantiver exploração agrícola ou pastoril
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A proposta vale para bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e estabelecimentos similares
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A determinação é da Lei 9.175/21, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro
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As instituições financeiras estão obrigadas a efetivar a prova de vida mediante pesquisa externa e atestado médico que comprove a dificuldade de locomoção dos clientes. É o que determina a Lei 9.078/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Clá
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As empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água serão obrigadas a informar, nas faturas de cobrança, a sequência numérica do hidrômetro
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A lei estadual regulamenta a legislação federal sobre a produção e comercialização de queijos artesanais
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O programa deverá ser desenvolvido em parceria com a iniciativa privada e o poder público.
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Pessoas que tenham qualquer tipo de doença, entre elas a diabetes, poderão solicitar a inclusão da informação na Carteira de Identidade e na CNH
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